Navegando por Autor "Barbalho, Rebeca de Souza"
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postGraduateThesis.type.badge A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas unidades de pronto atendimento(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-15) Barbalho, Rebeca de Souza; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Jamaleddine, Adolpho Salim SimonettiO objetivo geral da presente pesquisa é averiguar a responsabilidade civil extracontratual do Estado no que diz respeito às internações realizadas nas Unidades de Pronto Atendimento e consequentemente a respectiva falta de transferência e leitos, acarretando possível omissão e dano para o administrado na busca do serviço público de saúde. Tendo como objetivos específicos: a análise do direito fundamental à saúde e os serviços públicos em relação ao mesmo que deve ser tutelado pelo Estado, fundamental para efetivação da dignidade da pessoa humana; Outrossim, verificar a função das Unidades de Pronto Atendimento; Aferir as Unidades de Pronto Atendimento na organização administrativa; Examinar a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de internação em UPAS e verificar os possíveis danos que possam ensejar por esta prática. Utilizou-se a metodologia de abordagem para a persecução dos objetivos delineados hipotético-dedutivo, ao qual tem sua origem em um problema, qual seja, as internações sem amparo legal nas unidades de pronto atendimento e valer-se também da pesquisa bibliográfica e documental como: doutrina, artigos, disposições normativas e análise jurisprudencial atinentes ao tema.