Navegando por Autor "Barbosa, Ingrid de Lima"
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Dissertação A dissolução do vínculo conjugal na família multiespécie e a tutela jurídica dos animais não-humanos como sujeitos de direitos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-09) Barbosa, Ingrid de Lima; Rosario, José Orlando Ribeiro; Freire, Leonardo Oliveira; 01006961470; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; http://lattes.cnpq.br/9405257132359856; Silva, Julianne Holder da Câmara; http://lattes.cnpq.br/1446714467032782; Siqueira, Mariana de; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215Este é um trabalho sobre os efeitos sociais e jurídicos da família multiespécie especialmente no contexto da dissolução do vínculo conjugal, no cenário brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender essa espécie familiar como fenômeno social, cultural e jurídico, a partir da disposição do artigo 226 da Constituição Federal e dos estudos comportamentais existentes. Considerando a relevância do tema e sua amplitude, limitou-se a sua abordagem quanto ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e membros das famílias multiespécie e à análise hermenêutica de algumas decisões judiciais que tratam da guarda, visitação e alimentos em favor deles, com o objetivo final de discutir a perspectiva da construção de direitos positivos básicos em seu favor, no contexto do direito processual principalmente. Esse enfoque tem como objetivo suprir o debate no tocante às premissas processuais que envolvem os animais, as quais são pouco discutidas no âmbito doutrinário e que são basilares para a construção de uma decisão coerente com a tutela desses seres como sujeitos de direitos. Nessa linha, o estudo foi desenvolvido a partir dos métodos dialético, histórico (historiografia), hermenêutico-dialético, hermenêutico e documental. Foram empreendidos esforços teóricos para a construção de uma base conceitual acerca da família multiespécie, e, a partir disso, analisar os horizontes interpretativos das decisões judiciais relativas aos casos em estudo, confrontando-os com os fundamentos da doutrina animalista até então construídos. Isso posto, percebeu-se que a analogia é inadequadamente empregada nas decisões, visto que não há coerência no discurso sobre a natureza jurídica dos animais e a aplicação dos institutos do Direito de Família. É preciso, portanto, que haja a atuação do Poder Legislativo para assegurar os interesses e direitos dos animais; contudo, isso não significa a completa apatia do Poder Judiciário que é apto a responder aos reclamos sociais, porém, conformando seu discurso para torná-lo coerente com a previsão constitucional do artigo 225, §1º, VII e com a dignidade animal, que lhe é decorrente.