Navegando por Autor "Bezerra, Camila Pinheiro Cruz"
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TCC A natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-20) Bezerra, Camila Pinheiro Cruz; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Goes, Ricardo Tinoco de; Silva, Daniel Monteiro daO presente trabalho aborda a problemática do dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do rol de decisões agraváveis previsto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil de 2015. Analisa a tese da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e nº 1.704.520 sob o rito dos recursos repetitivos, além das teses da taxatividade estrita, da interpretação extensiva e da exemplificabilidade, amplamente discutidas pela doutrina e jurisprudência. Sua relevância reside na elevada importância do recurso de agravo de instrumento para o sistema processual brasileiro, bem como em função dos amplos prejuízos ocasionados pela sua modificação. Verifica-se, através desse, a evidente opção legislativa pela adoção da taxatividade estrita da listagem das decisões agraváveis. No entanto, em respeito ao formalismo valorativo, entende-se que a teoria mais adequada para exegese do aludido rol é a da taxatividade mitigada, desde que essa passe por modificações para que se adeque completamente ao ordenamento jurídico pátrio. O estudo utiliza o método dedutivo para chegar a tal constatação. No mais, pauta-se na doutrina, lei e jurisprudência atual sobre o tema, analisadas sob a perspectiva dos tribunais, dos legisladores e do jurisdicionado.