Navegando por Autor "Bezerra, Flávia Dias"
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TCC A eficácia dos sistemas e procedimentos administrativos de proteção ao software(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Bezerra, Flávia Dias; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa MedeirosDevido à atual importância que o software vem ganhando no mercado econômico, vislumbra-se a necessidade imprescindível de repensar o atual perfil de proteção do software. A legislação brasileira referente ao tema tratou de algumas disposições sobre programa de computador, porém existem algumas limitações. Ocorre que o sistema normativo não consegue avançar e acompanhar a realidade internacional onde os estudos estão voltados para o direito de patentes e isso vêm levantando dilemas complexos. Tal proteção fundamenta-se na necessidade de proteger os elementos não literais presentes no software e as funções técnicas que existem por trás do conceito de software é o problema real do mercado. Trabalha-se, então, a estrutura jurídica que ampara o software e a criação de uma lei que atenda todas as especificidades desse tipo de bem sem impedir outras medidas protetoras, visando o interesse social e o desenvolvimento econômico de nosso país.