Navegando por Autor "Borges, Bárbara Figueiredo de Oliveira"
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TCC Infraestrutura, Desenvolvimento econômico e Regulação no Brasil: uma análise jurídica da legislação de portos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Borges, Bárbara Figueiredo de Oliveira; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Macedo, Lorena Neves; Melo, Ana Cláudia Barros de AndradeO presente estudo está voltado a analisar o elo entre a infraestrutura portuária, sua regulação e o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ressalta-se a importância desse tipo de infraestrutura logística, desde a produção até o consumo de mercadorias, e os benefícios da regulação, pautada na liberdade de concorrência, para alcançar o tão almejado desenvolvimento brasileiro. Desenvolvimento esse que envolve uma série infindável de modificações de maneira a conduzir a uma radical mudança de estrutura econômica, cultural, psicológica e política, cuja finalidade é proporcionar melhor qualidade de vida e bem-estar a sociedade. Perpassa pelos problemas históricos do setor portuário brasileiro e sua ineficiência, com índices vexatórios, que pode levar à estagnação do setor e, consequentemente, a do mercado. Ainda, percorre a legislação portuária brasileira, evidenciando a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário, com vistas a reformular esse cenário, e às principais mudanças trazidas pela Lei 12.815 de 5 de junho de 2013, com destaque para as inovações que permitiram a instituição da concorrência assimétrica, principalmente a do terminal de uso privado, nos quais refletem diretamente nas atividades desta área.