Navegando por Autor "Câmara, Matheus Luiz da Silva"
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TCC Travestis, transexuais e transgêneros do município de Natal/RN: o acesso ao mercado de trabalho formal e a tutela jurídica nas relações de trabalho(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-19) Câmara, Matheus Luiz da Silva; Gurgel, Yara Maria Pereira; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; Gurgel, Yara Maria Pereira; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; Pereira, Carlos André Maciel PinheiroO presente estudo tem como objetivo analisar a questão da empregabilidade das pessoas travestis, transexuais e transgêneros no município do Natal/RN, bem como entender os obstáculos enfrentados por estas nas relações de trabalho, a possibilidade de qualificação por meio do programa Transcidadania e a falta de legislação própria ou menção normativa que garanta de fato a inclusão, o acesso e a permanência desse grupo no mercado de trabalho formal. Diante disso, procura-se responder como o Direito pode ser utilizado como instrumento para promover oportunidades de qualificação e de inserção de pessoas trans no mundo laboral e, assim, fornecer um tratamento mais equânime a estas. A abordagem utilizada foi a qualitativa e o estudo descritivo, baseado em pesquisa documental. Para isso, através da análise de legislações, dissertações, teses, artigos científicos, jurisprudência e doutrina, apresentou-se uma descrição dos problemas enfrentados pelas pessoas trans no mundo do trabalho, da tutela jurídica garantida a essas pessoas e das legislações que versam sobre o Transcidadania no município do Natal e no estado do Rio Grande do Norte. Conclui-se que políticas públicas são cada vez mais necessárias para garantir uma maior efetividade e igualdade de direitos a esse grupo, e que ações afirmativas podem ser o passo inicial para a verdadeira inclusão de pessoas trans no mercado laboral, permitindo a naturalização da convivência e das relações com essas pessoas em todos os espaços da sociedade.