Navegando por Autor "Cabral, Jemima Kywal de Aquino Pinto"
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TCC Hiperexposição comercial de crianças e adolescentes on-line: desafio jurídico do sharenting comercial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-11) Cabral, Jemima Kywal de Aquino Pinto; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; https://orcid.org/0000-0001-8496-5149; http://lattes.cnpq.br/3370961611901827; Costa, José Alfredo Ferreira; https://orcid.org/0000-0002-1290-6454; http://lattes.cnpq.br/9745845064013172O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do sharenting comercial em face dos direitos das crianças e adolescentes no contexto digital e do desenvolvimento da personalidade. Para isto, são definidos os objetivos específicos: i) Examinar o conhecimento científico no intuito de entender o fenômeno; ii) Averiguar o arcabouço legal de proteção à infância, em especial a garantia constitucional dos direitos da personalidade e a doutrina da proteção integral no âmbito digital, bem como as adaptações conferidas aos princípios de proteção pelos novos instrumentos legislativos do direito digital; iii) Explorar, a partir de casos concretos, as inconformidades da prática do sharenting comercial com as disposições legais nacionais e internacionais a partir do conhecimento examinado, discutindo as principais lacunas e a viabilidade das soluções possíveis. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, esta pesquisa adota o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, investigando a problemática com base em fontes bibliográficas e documentais, em trabalhos acadêmicos nacionais e internacionais (por meio da busca em repositórios digitais), além de análises doutrinárias da legislação. Como resultado, foi possível constatar que a prática do sharenting comercial viola os direitos da personalidade, notadamente o livre desenvolvimento da personalidade, elemento próprio da condição da pessoa humana. Ademais, na medida em que instrumentaliza pessoas em desenvolvimento tuteladas pelo poder familiar, o sharenting comercial viola o princípio do melhor interesse e se coloca em sentido contrário à doutrina da proteção integral. Isto posto, os resultados da pesquisa identificaram possíveis medidas aplicáveis para mitigação desses impactos, as quais, em sua maioria, apontam para a necessidade de reformulação dos limites do compartilhamento de conteúdo e dados pessoais de crianças e adolescentes. Além de direcionar o poder público para uma atuação mais incisiva acerca da internet, os resultados confrontam a estrutura das plataformas para criticar a concentração de poderes dos pais e responsáveis legais e a impossibilidade da autogestão das crianças e adolescentes. Por fim, apresentam perspectivas que ultrapassam a paradigmática regulamentação comercial de dados pessoais, como a recepção do direito ao esquecimento em âmbito nacional.