Navegando por Autor "Campos, Anny Gabriely Miranda"
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TCC O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Campos, Anny Gabriely Miranda; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Coelho, Ana Carolina GuilhermeA presente pesquisa busca analisar o artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de averiguar se a regressividade da Administração Pública em face do agente público nos casos de responsabilidade civil estatal é algo recorrente no ordenamento jurídico brasileiro. Almeja compreender se tal exercício do regresso é uma faculdade ou obrigatoriedade do administrador à luz dos ditames constitucionais e dos princípios que regem o nosso Direito. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, bem como decisões jurisdicionais acerca do tema, além da realização de entrevistas com autoridades sobre o assunto, a fim de elucidar a questão em debate. Concluiu-se pela obrigatoriedade do Estado em utilizar o direito de regresso.