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TCC Aborto legal e o PL 1904/24: uma análise contemporânea sobre os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, meninas e pessoas que gestam.(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-27) Campos, Nathalia Frangakis de Ribeiro e; Porto, Rozeli MariaA presente monografia tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 1904/24, apresentado por Sóstenes Cavalcante à Câmara dos Deputados em Brasília, em maio de 2024. Esse PL, caso aprovado, poderia levar tanto uma mulher que interrompeu voluntariamente uma gestação de forma legal, quanto o profissional que participou, a responder por homicídio simples (CPB, 1940, art.121). A legislação atual, apesar de criminalizar o procedimento, prevê que o aborto pode ser realizado em duas circunstâncias: quando a continuidade da gravidez ameaça a vida da mulher e quando a gravidez é decorrente de um estupro. Desde 2012, a ADPF 54 permitiu que mulheres grávidas de fetos que não formam cérebro, anencéfalos, também poderiam interromper a gravidez. O Projeto foi apelidado pela oposição de “PL do estupro”, pois o crime de homicídio tem uma penalidade necessariamente superior ao crime de estupro, nesse sentido, se uma mulher fosse estuprada e abortasse após as 22 semanas, receberia uma punição maior do que a de seu estuprador. Foram dois meses de intensa mobilização contra o texto, nas ruas, nos veículos de comunicação virtuais, televisivos e impressos. Para esmiuçar o fenômeno, utilizei como método de pesquisa a etnografia digital (Gomes; Leitão, 2017), transitando pelos portais online de instituições, portais de notícias, a plataforma do Instagram e o levantamento bibliográfico ao qual me dediquei durante minha participação em um projeto de Iniciação Científica (IC). Pode-se concluir que o combate a descriminalização do aborto é aliado a lógica neoliberalista e prejudica principalmente as meninas, as mulheres mais vulneráveis e as pessoas que gestam.