Navegando por Autor "Campos, Tatianna Guimarães"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
postGraduateThesis.type.badge A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da Administração Pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-12) Campos, Tatianna Guimarães; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Souza, karoline Lins Câmara marinho de; Duarte Júnior, Ricardo César FerreiraO presente trabalho objetiva estudar a existência do assédio moral no serviço público, analisando com base na jurisprudência brasileira como este ato ocorre no âmbito da Administração pública e quais agentes públicos que mais praticam determinado ato, a fim de verificar a possível aplicabilidade da Lei de n° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, aos agentes públicos que cometem o ato de assédio moral no exercício de suas funções públicas. Este estudo tem como base apresentar com qual objetivo foi promulgada a Lei de Improbidade Administrativa, e a partir deste reconhecimento demonstrar que o assédio moral laboral, quando cometido no serviço público, além de atentar contra a integridade psíquica da vítima, fere os princípios da Administração Pública, os quais deve pautar a conduta do agente público. Demais disso, visa o presente trabalho analisar o prejuízo que poderá sofrer o erário público em virtude dessa conduta assediadora, quando perpetrada por seus agentes e a existência de legislações brasileiras que tipifiquem o ato de assédio moral laboral. Para tanto a pesquisa utilizará do método bibliográfico e indutivo, buscando na doutrina, jurisprudência, legislações brasileiras e artigos científicos, amparo bibliográfico para o desenvolvimento do presente estudo.