Navegando por Autor "Carvalho, Antônio Uemerson de"
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TCC Simulação de sexo infantojuvenil na pornografia convencional: uma análise de conteúdo(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-29) Carvalho, Antônio Uemerson de; Siqueira, Mariana de; http://lattes.cnpq.br/4338153478692791; Siqueira, Mariana de; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Cavalcanti, RodrigoA Constituição abrange a teoria da proteção integral da criança e do adolescente. Para esse trabalho, considera-se o Art. 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve como objetivo criminalizar o conteúdo que faça simulação ou intencione associar a participação de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de edição, montagem ou representação visual. Contudo, a lei trata apenas da edição que contenha crianças e não de outras formas de expressão, como desenho e a pornografia com adultos que parecem mais jovens. Resta saber se havendo evidências de simulação de sexo infantojuvenil em vídeos pornográficos, o sistema jurídico vigente possui instrumental para lidar com o tipo? Este trabalho realizou uma análise de conteúdo dentro do site Pornhub, mais especificamente na categoria “melhores vídeos pornô em Brasil”, identificando a incidência de termos com referência a menor de idade e de construção das imagens. Dentro dessa categoria foi retirada uma amostra de 252 vídeos com uma confiabilidade representativa de 95% para a análise de incidência de termos. Dentro dessa análise foram identificados os termos mais recorrentes e aqueles que fazem menção a menor de idade. Em seguida, foi feita uma análise do corpus textual: imagem do vídeo, que junto à análise do texto identificou a existência da simulação de sexo infantojuvenil. Nesse sentido, o trabalho buscou ampliar as dimensões de tutela do conteúdo pornográfico, discutindo implicações territoriais e do uso do termo de ajustamento de conduta como meios alternativos de resolução. Essa análise foi feita por meio das condutas da Operação Carrossel e do CONAR. O trabalho identificou a existência de simulação de sexo com criança e adolescente através de mulheres jovens e de enunciados apelativos. Observa-se reprodução da desigualdade de gênero e a lesão de direitos. Como resultado, a impossibilidade da aplicação dos art. 218-C do Código Penal e o 241-C do ECA, restando uma lacuna legal, que poderá ser coberta coma promulgação do decreto legislativo nº 37 de 2021 que trata da adesão do Brasil à Convecção de Budapeste sobre crimes cibernéticos que possui uma intepretação mais extensiva da definição de sexo infantil. Observou-se ainda as alternativas cíveis como o TAC, ação coletiva e a restrição do alcance do site que já apresentam certo gral de efetividade e devem anteceder o meio repressivo (última ratio), as alternativas civis também devem ser beneficiadas com a promulgação da convenção, tornando-se mais céleres. Atualmente a via administrativa não tem instrumental para tratar o tema.