Navegando por Autor "Claudino, Milena da Silva"
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TCC O tratamento penal do tráfico de drogas frente às violências contra a mulher: um diagnóstico no estado do Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-08-29) Claudino, Milena da Silva; Silva Júnior, Walter Nunes da; http://lattes.cnpq.br/7363224140570772; Silva Júnior, Walter Nunes da; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire deO presente estudo teve como propósito apresentar sugestões de alterações normativas à Lei nº 13.343, de 2006, a partir de uma análise sobre o aumento proporcional de prisões de mulheres por tráfico ilícito de entorpecentes. Para tanto, a pesquisa foi fundamentada em discussões acerca do sistema de justiça criminal frente aos dilemas do gênero feminino em uma perspectiva interseccional, da criminalização simbólica das drogas e do direito penal do inimigo. Quanto aos mecanismos empregados para a obtenção de dados sobre a prisão de mulheres por tráfico de drogas, a primeira etapa da pesquisa recorreu às informações oficiais fornecidas pelo INFOPEN e pela SEAP. Já na segunda etapa, foram analisadas 70 (setenta) sentenças de mulheres acusadas da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em uma perspectiva qualitativa estruturada a partir de categorias-chave pré-estabelecidas. Os resultados obtidos demonstraram que as vulnerabilidades encaradas pelas mulheres em razão do gênero feminino têm especial relação com maior número proporcional de prisões por tráfico, quando comparadas às pessoas do sexo masculino. Foi observado, ainda, que existe a tendência de aumento da pena base, na primeira fase da dosimetria da pena, com justificativa em papéis sociais de gênero. Ao fim das análises, foram sugeridas alterações à Lei de Drogas, especialmente quanto ao fenômeno de multiplicação dos verbos, observado no caput do art. 33 da referida lei, além de alternativas para superação das violências estruturais relacionadas ao sistema de justiça criminal.