Navegando por Autor "Cortez, Silas Barbosa"
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postGraduateThesis.type.badge Do concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Cortez, Silas Barbosa; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Costa, José Marcelo Ferreira; Araújo, Mário Augusto SilvaÉ sabido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos é auferida, em linhas gerais, através da submissão do iminente agente ao crivo do concurso público, bem como ao preenchimento de certos requisitos, sejam eles de caráter geral, ou específicos e restritivos, a depender da natureza e complexidade do posto almejado. Nesse condão, para a eventual assunção de determinados cargos das chamadas carreiras jurídicas, exige-se a comprovação de experiência mínima de atividade jurídica como requisito essencial. O presente trabalho de conclusão de curso, portanto, detém por teleologia precípua servir como sustentáculo para o estudo acerca dos parâmetros da delimitação da prática forense usualmente exigida nos concursos públicos de carreiras jurídicas, mormente as que se referem à Advocacia Pública. Para tanto, como sequência lógica desenvolvimentista, a presente análise proposta perpassa desde os ditames mais elementares sobre o concurso público, abarcando, ainda, a discussão quanto ao que vem a ser a denominada “atividade jurídica”. Ademais, averiguam-se os pressupostos da advocacia pública como função essencial à justiça. Por fim, estuda-se, com base no paradigma do concurso público da Procuradoria Municipal de Vitória/ES (edital de 2020), a (in)viabilidade constitucional de exigência restritiva do exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica no âmbito exclusivo da advocacia como requisito básico para investidura no cargo de Procurador Municipal.