Navegando por Autor "Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da"
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Dissertação O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010-11-08) Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; ; http://lattes.cnpq.br/0819345130302601; Silva, Maria dos Remédios Fontes; ; http://lattes.cnpq.br/6194103316666608; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863Esse trabalho acadêmico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso à justiça através da prestação da assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investiga-se os aspectos históricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribuições deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a importância dos municípios como entes federativos e suas características marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional. Envereda-se pela análise dos municípios brasileiros, contextualizando sua natureza jurídica, sua autonomia e suas competências constitucionais. Ressalta-se as relevantes transformações dos municípios brasileiros nos últimos vinte anos da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial as várias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos orçamentários, fiscais e de competências, trazendo significativas alterações aos municípios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justiça e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso à justiça. Neste diapasão, faz-se um estudo sobre a assistência jurídica prestada no Brasil, destacando-se as competências das Defensorias Públicas dos Estados e da União, bem como a prestação de tal serviço público por Municípios brasileiros e sua relevância para aos cidadãos necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relevância do tema dessa dissertação auferindo-se as implicações da atuação municipal na prestação da assistência jurídica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jurídico na realização de tal mister e suas implicações jurídicas e processuais, especialmente quanto à constitucionalidade ou não da realização de tal serviço público, confrontando os artigos constitucional que tenham correlação com o assunto. Neste ponto da dissertação, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influências políticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jurídicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em vários Municípios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclusão quanto à constitucionalidade ou não do serviço que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomendações que possam aprimorar a assistência jurídica municipal