Navegando por Autor "Dantas, Rafhael Levino"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
Dissertação Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-04-10) Dantas, Rafhael Levino; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; ; http://lattes.cnpq.br/8854169676669979; Cantarelli, Margarida de Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/7817104757374290; Silva, Maria dos Remédios Fontes; ; http://lattes.cnpq.br/6194103316666608A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídicoconstitucional do ato estatal legislativo que criminaliza a conduta de quem porta drogas para consumo próprio – no caso do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Para tanto, faz-se, inicialmente, uma contextualização do tema, apontando-se para os principais marcos normativos, internos e externos, do que se convencionou chamar de proibicionismo em matéria de drogas, bem como para as diferentes espécies de iniciativas liberalizantes hoje em trajetória ascendente no cenário internacional. Em seguida, analisa-se a intervenção estatal em apreço à luz dos referenciais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da vida privada, pondo-se em relevo, no ponto, entre outros aportes, os diversos precedentes da jurisdição constitucional estrangeira sobre o tema. Ato contínuo, confronta-se a política em tela com aquele que talvez seja, nos dias de hoje, o principal mecanismo de controle das medidas restritivas de direitos fundamentais, qual seja, o critério da proporcionalidade, aqui representado pelos consectários clássicos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Depois disso, examina-se a tipificação penal em pauta ante o parâmetro da igualdade e os interesses gerais da saúde e da segurança pública. Com base nos elementos teóricos e empíricos arrolados no desenvolvimento, concluise, enfim, pela inconstitucionalidade da opção do legislador ordinário de impor sanções de natureza criminal aos usuários – problemáticos ou não – de substâncias ou produtos capazes de causar dependência física ou psíquica.