Navegando por Autor "Dias, Vitória de Lima"
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TCC Medidas socioeducativas: dualidade entre a proteção e a punição(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-16) Dias, Vitória de Lima; Sousa, Daniela Neves de; https://orcid.org/0000-0002-5065-215X; http://lattes.cnpq.br/4099076360010449; Santos, Josiane Soares; https://orcid.org/0000-0001-6846-4424; http://lattes.cnpq.br/8335263833143569; Silva, Brenda Rayana da; http://lattes.cnpq.br/5883605810275916O presente artigo desenvolve uma análise crítica sobre o sistema socioeducativo brasileiro, com ênfase nas contradições históricas e estruturais que permeiam a aplicação das Medidas Socioeducativas (MSE) e a realidade dos jovens em cumprimento dessas medidas. A partir da análise dos dados do Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de 2024, evidencia-se o perfil dos adolescentes e jovens em situação de restrição e privação de liberdade, majoritariamente composto por indivíduos negros, de camadas populares e em situação de vulnerabilidade social. O estudo aponta como esses dados refletem o racismo estrutural e a seletividade penal presentes nas políticas de responsabilização juvenil no Brasil. O trabalho também problematiza a dualidade histórica do sistema socioeducativo, que oscila entre a formalidade do discurso de proteção integral e a prática institucional de criminalização da juventude, reproduzindo lógicas excludentes herdadas dos antigos Códigos de Menores. Além disso, destaca-se o impacto das políticas neoliberais e do desmonte das políticas públicas, que fragilizam o sistema de proteção social e aprofundam a marginalização de adolescentes e jovens em conflito com a lei. Por isso, a existência de um aparato legal progressista, como o ECA e o SINASE, não é suficiente para romper com o punitivismo e as desigualdades estruturais que marcam o sistema socioeducativo brasileiro, sendo urgente o fortalecimento das políticas públicas e o enfrentamento das desigualdades sociais e raciais.