Navegando por Autor "Diniz, Victor Alexis Fernandes"
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postGraduateThesis.type.badge Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Diniz, Victor Alexis Fernandes; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Rodrigues, Fillipe AzevedoO presente trabalho aborda as alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público. O direito fundamental a saúde, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige a implementação de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde emerge como uma forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, organizando o serviço de saúde de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada, no qual as competências executivas concentram-se nos entes que estão mais próximos da população, quais sejam, os municípios. Entretanto, o caráter prestacional do serviço de saúde é naturalmente custoso e por isso está inserido num cenário de escassez, razão pela qual exige-se a realização de escolhas alocativas visando a sua implementação. No âmbito municipal, esse cenário se apresenta com maior vigor, uma vez que a grande maioria desses entes possui baixa capacidade arrecadatória, o que ocasiona o comprometimento da efetivação do direito à saúde em uma perspectiva não só individual, mas regionalizada. Nesse contexto, os entes municipais recorrem à reunião de esforços com vistas a solucionar a problemática apresentada, o que ocorre através da formação de consórcio público. Entretanto, a mera aglomeração destes entes em consórcio público não tem o condão de resolver, por si só, as falhas prestacionais no serviço de saúde, exigindo-se a perfeita compreensão de seus limites e possibilidades com vistas potencializar a gestão associada de serviço público. Ciente dessa problemática, este trabalho apresenta alternativas possíveis de serem utilizadas no âmbito de um consórcio público com o objetivo de possibilitar a visualização do melhor arranjo possível diante das peculiaridades inerentes a sua formação. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à Saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no Sistema Único de Saúde, nas competências municipais e no cenário de escassez. Após o que, é trazida análise acerca do Consórcio Público, notadamente no que diz respeito ao seu regime jurídico, com especial menção ao regime de pessoal, vantagens do instituto e dificuldades de sua implementação. Assim, abre-se caminho para a apresentação das alternativas contratuais, iniciando a abordagem com a Lei nº 8.666/93, em especial no que tange à terceirização, seguindo com a análise do Regime Diferenciado de Contratações, abordando ainda o regime das Parcerias Público-Privadas e, ao final, as interações com o terceiro setor.TCC O dever do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo: uma análise da tutela jurisdicional da saúde à luz do RE 566.471/RN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Diniz, Victor Alexis Fernandes; Pregrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Amaral , Tarsila Costa doO presente trabalho aborda o dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo. O direito fundamental à saúde previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige que a saúde seja garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde emerge como forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, tendo como função, dentre outras, fornecer medicamentos a todos os brasileiros cadastrados, de forma gratuita. Entretanto, o fornecimento de medicamentos, como aspecto prestacional do direito fundamental à saúde, é serviço naturalmente custoso e, portanto, está adstrito às alocações orçamentárias. De outro lado, a evolução da indústria farmacêutica ocorre de maneira muito mais célere do que a inclusão de medicamentos nas normas de dispensação do SUS. Nesse contexto, os sujeitos recorrem ao Poder Judiciário com vistas a receber medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, fenômeno este que recebeu a alcunha de judicialização da saúde, o que tem ocasionado grande desequilíbrio na política pública de saúde. Ciente dessa problemática, este trabalho estabelece parâmetros racionais que delimitem o dever do estado em fornecer medicamentos de alto custo. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no seu enquadramento como norma de direito fundamental e norma programática, extraindo-se ainda questões relativas à sua aplicabilidade. Após o que, é trazida análise acerca da política pública de saúde no direito brasileiro, notadamente no que diz respeito aos princípios, normas infraconstitucionais e infralegais acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde e do fornecimento de medicamentos. Assim, abre-se caminho para a abordagem do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como dos parâmetros utilizados no caso concreto para a solução de colisão entre direitos fundamentais, trazendo, ainda, a evolução da atuação do Poder Judiciário sobre a temática. Com fundamento nessas premissas, são elaborados alguns parâmetros no que diz respeito à solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, ao medicamento não constante nas listas do SUS, à imprescindibilidade do medicamento pretendido e ao medicamento não registrado na ANVISA. Seguidamente, os critérios obtidos são comparados com os parâmetros levantados até o presente momento no RE 566.471/RN, que discute a presente temática e, com isso, é estabelecida uma conclusão racional acerca do dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo.