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Navegando por Autor "Domingos, João Victor Martins"

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    Dissertação
    Conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no litoral oriental do Rio Grande do Norte: potencialidades da implantação do Projeto Orla
    (Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-30) Domingos, João Victor Martins; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2147397385007088; Almeida, Lucila Gabriel de; Lima, Raimundo Márcio Ribeiro; Moreira, Thiago Oliveira
    Os conflitos são constantes na história da humanidade, principalmente quando envolvem a disputa por recursos naturais e diversos atores. Nesse caso, há o conflito socioambiental. Por ser um espaço com riquezas naturais, econômicas e culturais, a Zona Costeira é palco de conflitos socioambientais, especialmente na sua Orla, envolvendo várias atividades e grupos, como as comunidades tradicionais da pesca artesanal. No Litoral Oriental do Rio Grande do Norte, os desafios são grandes nessa temática. Além disso, hoje, há uma preocupação cada vez maior em pensar em alternativas que busquem o desenvolvimento sustentável e a participação popular. O instrumento de gerenciamento costeiro do Plano de Gestão Integrada e o Projeto Orla podem ser compreendidos à luz desse contexto. Diante disso, surge a pergunta-problema: diante do cenário de conflitos socioambientais que abrangem a população tradicional da pesca artesanal no Litoral Oriental da Zona Costeira do RN, quais as potencialidades da utilização da metodologia do Projeto Orla, com o seu respectivo Plano de Gestão Integrada, para alcançar o desenvolvimento sustentável e a participação popular nesse espaço? O objetivo geral do trabalho é analisar os conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no Litoral Oriental da Zona Costeira do RN e as potencialidades da implantação da metodologia do Projeto Orla para a concretização do seu desenvolvimento sustentável e do princípio da participação popular. Os objetivos específicos são descrever o que é um conflito socioambiental e quais são as dimensões do desenvolvimento sustentável; entender a normatização da Zona Costeira no Brasil e no RN, destacando a metodologia do Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada; compreender o princípio da participação popular na seara ambiental; verificar a potencialidade da utilização da metodologia do Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada para o alcance do desenvolvimento sustentável, bem como do princípio da participação popular, diante dos conflitos socioambientais observados no Litoral Oriental da Zona Costeira do Rio Grande do Norte, entre 2010 e 2020, que possuem as comunidades tradicionais da pesca artesanal como atores envolvidos. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, teórica, cujo método é o dedutivo, sendo desenvolvida sob uma modalidade exploratória e descritiva. Especificamente com relação aos procedimentos técnicos, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Justifica-se o presente estudo em razão da sua relevância social e da atualidade, uma vez que a temática se encontra inserida na Agenda 2030. Quanto aos resultados, verificou-se que a metodologia completa do Projeto Orla, por meio de sua integração com outros instrumentos e articulação entre políticas públicas, cumpre com as dimensões social, econômica, ambiental, espacial, política e institucional do desenvolvimento sustentável diante do diagnóstico do Litoral Oriental. Ademais, alcança os pilares do princípio da participação popular. Portanto, o Projeto Orla deve ser cada vez mais estimulado pelo poder público, assim, podem ser adotadas ações visando à gestão ou minimização desses conflitos com a participação da coletividade e de grupos vulneráveis como os pescadores.
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    TCC
    Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada
    (Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-20) Câmara Neto, Flávio Augusto de Freitas; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Alves, Fábio Wellington Ataíde; https://orcid.org/0000-0003-4892-546X; http://lattes.cnpq.br/9964110889544723; Domingos, João Victor Martins; Domingos, João Victor Martins; http://lattes.cnpq.br/2147397385007088
    Este trabalho debate os argumentos utilizados acerca da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo previsto na análise das circunstâncias atenuantes. Predomina, atualmente, o entendimento que ratifica o teor da súmula, com motivos que vão do Tema n. 158 do STF até a suposta usurpação da competência legislativa. A partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa que envolve estudos do direito penal constitucional, execução penal, manuais de direito penal e decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Superiores, o presente estudo argumenta que a restrição ao direito à atenuação da pena viola direitos fundamentais por três razões. Primeiro, porque a legalidade é garantia do jurisdicionado. Segundo, porque a individualização da pena não condiz com a estandardização da pena. Terceiro, porque o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro deve nortear a interpretação das normas penais. A monografia, portanto, defende que a interpretação constitucionalmente adequada do direito à atenuação da pena é aquela que garante seu pleno exercício, considerando os direitos fundamentais e o grave cenário nacional de cumprimento de penas ilícitas, em dissonância ao enunciado da Súmula 231 do STJ.
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