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A efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável nas contratações públicas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Oliveira, Larisse Santos Cabral de; Duarte, Marise Costa de Souza; Coêlho, Ana Carolina Guilherme; Pegado, Erika Araújo da Cunha
O presente trabalho tem como objeto de estudo o princípio do Desenvolvimento Sustentável e sua aplicação nas Contratações Públicas realizadas pela Administração. Urge aos atores da sociedade a mudança de comportamento perante o meio ambiente em razão da escassez de recursos naturais, visto que os impactos das ações antrópicas podem gerar danos irreversíveis ao meio ambiente e à sobrevivência humana. Considerando o Estado como um desses atores, destaca-se dele tanto o seu papel regulador quanto o seu poder de compra, os quais, em reflexo, tornam a Administração Pública um agente indutor de comportamentos perante a sociedade e as empresas. Na expectativa da aplicação efetiva dos princípios, normas e regramentos pátrios na realização de suas aquisições, a questão ambiental emerge transmutada em práticas sustentáveis, as quais não se concebem mais dissociadas de qualquer conjuntura política e socioeconômica idealizada. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre as contratações públicas sustentáveis, de modo a verificar sua compatibilização e efetividade com o princípio do desenvolvimento sustentável, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental por meio da análise de doutrina, jurisprudência e dados estatísticos oficiais. Ao fim, deseja-se apresentar a real influência estatal e a necessidade de concretizar critérios e parâmetros normativos na promoção do Desenvolvimento Sustentável através de boas práticas e políticas públicas ambientais.
A participação popular no direito ao território: uma análise da aplicação do Projeto Orla na Praia da Redinha/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Peixoto, Luis Lucas Martins; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Barbosa, Gustavo Henrique Freire; http://lattes.cnpq.br/2377953636847446
A presente pesquisa analisa a aplicação do Projeto Orla na comunidade da Redinha, situada na zona norte de Natal/RN, à luz do direito à cidade e da participação popular. A pesquisa adota como base normativa os marcos legais que estruturam a política urbana e ambiental no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a Lei nº 7.661/88, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Plano Diretor de Natal, além dos manuais produzidos de aplicação da metodologia do Projeto Orla. O objetivo é compreender os limites e contradições da metodologia participativa empregada na implementação do Projeto Orla, especialmente diante da execução paralela do Complexo Turístico da Redinha, iniciativa conduzida pela Prefeitura de Natal. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental das legislações, planos, dossiês, pareceres técnicos e reportagens sobre o caso. Além disso, se apoia na literatura crítica sobre produção do espaço urbano e justiça territorial para analisar a correlação de forças entre a metodologia do projeto orla e as decisões de gestão do município de Natal. Os resultados obtidos apontam para a existência de um simulacro na participação social, onde as etapas do Projeto Orla foram conduzidas de forma dissociada das decisões estruturantes tomadas pelo poder público municipal. Conclui-se que, embora o Projeto Orla proponha uma gestão integrada e participativa, sua execução na Redinha expôs um descompasso entre discurso e prática, resultando em violações de direitos coletivos, tensionamentos entre a comunidade a partir das decisões do município e o impulsionamento de uma política urbana de gentrificação.
Análise da aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-27) Damasceno, Eddy Anthony Araújo Lacerda; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Alcântara, Ricardo Wagner de Souza; https://orcid.org/0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008
A presente monografia pretende analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental difuso reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e indispensável à sadia qualidade de vida da presente e das futuras gerações. Por ser essencial, o meio ambiente recebeu proteção penal por meio da Lei 9.605/98, com a criminalização de diversas condutas danosas. Entretanto, para que o Estado atue restringindo a liberdade individual, é necessária a observação de alguns princípios. Um deles é o princípio da insignificância, cuja aplicação tem o sentido prático de descriminalização da conduta. Assim, questiona-se se é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais. O método de pesquisa aplicado é bibliográfico, realizando-se consulta a livros, artigos científicos e jurisprudência. O método de raciocínio utilizado foi o dedutivo. Ao concluir esta pesquisa, constatou-se que não é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais sem a ocorrência de prejuízos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que, o meio ambiente é um bem jurídico fundamental de natureza difusa que obteve proteção penal após severas catástrofes, os danos cometidos contra o meio ambiente são imensuráveis e, dessa forma, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não são adequados em matéria ambiental. Portanto, todos os tipos penais previstos pela Lei de crimes ambientais são necessários para a efetivação da tutela exigida constitucionalmente.
Caatinga como patrimônio nacional: efeitos constitucionais da inserção do bioma na proteção do parágrafo 4º, art. 225
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-14) Freire, Brena Maria de Lima; Mendonça, Fabiano André de Souza; https://orcid.org/ 0000-0001-7635-484X; http://lattes.cnpq.br/3456431841933671; http://lattes.cnpq.br/4312584970334483; Mendonça, Fabiano André de Souza; https://orcid.org/ 0000-0001-7635-484X; http://lattes.cnpq.br/3456431841933671; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; http://lattes.cnpq.br/6629152920412713
O presente trabalho tem por finalidade compreender as consequências jurídico-constitucionais para a Caatinga, a partir da inclusão no rol de biomas considerados como patrimônio nacional, previstos no parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, e suas implicações práticas na proteção conferida pela Lei Maior ao referido bioma, na potencialidade de assim ser considerado. Para tanto, a investigação teve início na análise da valorização histórico, social, econômico e jurídica da Caatinga em sua extensão, perpassando à promulgação da Constituição e respectiva hermenêutica, com fim de evidenciar o viés de garantia institucional do aludido dispositivo, para, finalmente, verificar o comportamento dos instrumentos processuais de proteção da garantia institucional, face a ausência de previsão da caatinga no rol em alusão. Quanto à metodologia, utilizou-se predominantemente o método descritivo, exploratório e avaliativo, por intermédio de consulta às fontes bibliográficas. Por fim, evidencia-se que a proteção conferida pelo dispositivo constitucional que trata do patrimônio nacional permite, além da garantia institucional de não supressão, maior amplitude por meio dos instrumentos processuais, bem como do bioma como um todo.
Comunidades tradicionais em áreas protegidas: convergências e lacunas da Política Urbana e Ambiental na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2011-11-03) Mameri, Silvana Ferracciú; Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço; ; http://lattes.cnpq.br/3773171291305294; ; http://lattes.cnpq.br/3372013802453986; Teixeira, Rubenilson Brazão; ; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781767J7; Martins, Maria Lucia Refinetti; ; http://lattes.cnpq.br/8722991393758078; Duarte, Marise Costa de Souza; ; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576
O presente trabalho apresenta uma reflexão sobre possibilidades e limites de consolidação e expansão de assentamentos humanos caracterizados como comunidades tradicionais que se encontram situados em áreas protegidas, tendo como referência de estudo a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RDSEPT), no estado do Rio Grande do Norte. As questões centrais evidenciam o conflito entre o direito à moradia e a prevalência dos direitos fundamentais das populações tradicionais, em contraponto com o direito difuso ao meio ambiente, segundo o marco regulatório das Políticas Urbana e Ambiental brasileiras. Ao mesmo tempo em que esses assentamentos, historicamente constituídos, são respaldados pelos princípios do reconhecimento dos direitos relativos às populações tradicionais, eles se encontram em uma condição de complexidade para a resolução dos conflitos presentes na sua dimensão urbana e que levam a um comprometimento dos espaços naturais. O trabalho questiona como os instrumentos de uso e ocupação do solo se definem e se relacionam com o planejamento ambiental, considerando principalmente que as ocupações se encontram em Áreas de Preservação Permanente (APP). Tem como objetivo aprofundar a discussão da dimensão urbanística presente nos assentamentos, caracterizando seu processo de formação e crescimento, buscando identificar as convergências e lacunas entre a Política Ambiental e a Urbana, sob os fundamentos da abordagem socioambiental. Os resultados evidenciam os conflitos presentes entre a ocupação e as áreas naturais, demonstrando que a definição de instrumentos de Política Urbana e sua integração com os instrumentos da Política Ambiental constituem ações indispensáveis e prioritárias para a consecução dos direitos à cidade sustentável, conforme definidos no Estatuto da Cidade e os objetivos de proteção ambiental definidos para as Unidades de Conservação
A concentração fundiária no Brasil: ineficácia do ITR e os impactos no campesinato sob a perspectiva de gênero, raça e classe
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-15) Medeiros Filho, Gentil Augusto de; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; http://lattes.cnpq.br/8359053253732746; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Prado, Anna Priscylla Lima; http://lattes.cnpq.br/9692382671034088
O presente estudo teve por objetivo investigar a origem da formação territorial brasileira para melhor compreender uma possível tendência à concentração fundiária intensificada por uma suposta modernização das relações produtivas no campo, investigando os seus impactos na parte mais vulnerável dessas relações, o campesinato, com enfoque específico nas categorias de gênero, raça e classe e debatendo as razões da ineficácia do Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto instrumento ativo de política fundiária capaz de desestimular a manutenção de latifúndios. No primeiro capítulo, a metodologia utilizada foi a materialista histórico-dialética para destrinchar as relações político-econômicas de formação colonial brasileira e, posteriormente, caracterizar o estágio posterior de desenvolvimento do capitalismo dependente no país, com base nos estudos da corrente marxista acerca da Teoria da Dependência. Em seguida, empregou-se o método descritivo-explicativo a fim de, primeiramente, apresentar os pontos constitutivos do ITR e, em seguida, investigar as razões para o seu baixo desempenho extrafiscal no desestímulo à manutenção do latifúndio, revelando problemas quanto à fiscalização insatisfatória do poder público, incapaz de coibir fraudes na declaração dos valores declarados referentes ao grau de utilização da terra e o respeito às normas ambientais, a utilização de índices defasados para calcular a produtividade, além de dispositivos que causam confusão e contradizem o disposto na legislação ambiental. Por fim, traçou-se um panorama da estrutura fundiária brasileira e do perfil do trabalhador rural em seus recortes de raça e gênero para compreender as diferentes formas que a concentração fundiária afeta a população rural brasileira. Com isso, foi possível perceber a insuficiência do ITR e de dispositivos ativos concebidos pelo Estado Fiscal brasileiro para garantia da função social da propriedade e de implementação de uma política fundiária que promova a justiça distributiva no campo, mantendo praticamente inalterável o cenário de concentração de terras na mão de uma oligarquia rural cujos objetivos refletem os imperativos de expansão da dependência brasileira.
Direito à cidade e participação popular na política urbana da cidade do Natal-RN: uma crítica sócio-jurídica ao direito urbanístico
(2019-04-29) Ferreira, Ana Mônica Medeiros; Gomes, Rita de Cássia da Conceição; ; ; Clementino, Maria do Livramento Miranda; ; Duarte, Marise Costa de Souza; ; Valença, Daniel Araújo; ; Holanda, Virginia Celia Cavalcante de;
Fundamentado numa perspectiva dialética a pesquisa propõe-se a discutir a participação popular e sua relação com a efetividade - notadamente a inefetividade - das normas de direito urbanístico, por meio da confrontação entre a Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Estatuto da Metrópole e o Plano Diretor do Município de Natal no Estado do Rio Grande do Norte. Para fins deste trabalho, entende-se por efetividade, a conformidade da situação de fato à situação jurídica outorgada ou determinada pela norma. Nesse sentido, a primeira etapa do trabalho consiste na revisão da literatura voltada a legislação e instrumentos jurídicos de direito urbanístico que regulam o espaço urbano no município de Natal. Em seguida, pretende-se fazer uma crítica a ilusão do direito urbanístico e a concepção majoritariamente positivista que predomina tanto na elaboração da legislação em Natal-RN quanto na aplicação de tais normas. Ademais, para pesquisar sobre as causas de descumprimento de normas de direito urbanístico, entende-se necessário antes disso estudar a cidade e sociedade em que vivemos, a relação de identificação e pertencimento do indivíduo com a cidade em que vive, quais os mecanismos de participação efetiva de tais indivíduos. Em outras palavras é preciso entender a fundo as ideias de democracia e justiça, a partir dos preceitos de liberdade e igualdade para a compreensão da nossa realidade. Nesse sentido objetiva-se avaliar se os usuais meios e procedimentos utilizados na legitimação das decisões públicas na esfera das políticas urbanas, são respaldados por legitimidade social. Assim, se mostra essencial a discussão sobre o direito à cidade a partir do estudo da participação popular. Por isso verifica-se que é urgente repensar conceitualmente o Direito enquanto ciência, especificamente o papel do Direito Urbanístico e dos planos urbanos no atual cenário brasileiro, e a necessária mudança do seu atual caráter, normativo - racionalista para uma visão de maior caráter pluralista que possibilite a promoção de uma justiça social e territorial menos desigual. Defende-se a tese de que o direito à cidade enquanto reconhecimento jurídico do indivíduo do poder de se apropriar da cidade, incluindo a capacidade de disputar e decidir sobre seus espaços alcançados por diversas vias, dentre elas a do planejamento e a justiça espacial como possibilidade advinda do direito urbanístico, somente se opera num ambiente de legitimidade social com efetiva participação popular e na realização de uma administração pública dialógica. Passa-se então a reconstrução conceitual do direito à cidade a partir de uma concepção política por essência. Essa ideia é fundamental para tratar da questão da legitimidade e da legitimação das decisões públicas no âmbito da cidade de Natal-RN bem como tem influência na análise das experiências encontradas associadas a novas práticas urbanísticas. Por fim, confronta-se a situação atual e discute-se quais as perspectivas para uma nova estratégia urbana em Natal-RN.
O direito achado no Jacó: uma reflexão sobre política habitacional em Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-02) Lins, Daniel Souza; Lima, Raquel Araújo; Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço; http://lattes.cnpq.br/3773171291305294; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; http://lattes.cnpq.br/9229180609233613; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Barbosa, Gustavo Henrique Freire; http://lattes.cnpq.br/2377953636847446
O estudo aborda a política habitacional, a gestão democrática das cidades e a regularização fundiária urbana, com foco na Comunidade do Jacó, no bairro das Rocas, Município de Natal/RN. Motivado pela convivência com moradores locais, analisa-se a ameaça de remoção forçada enfrentada por cerca de 20 famílias devido a um reassentamento proposto pelo Poder Executivo Municipal. Essas famílias resistiram à proposta, valorizando a proximidade com a praia, a oferta de serviços e o sentimento de pertencimento. A pesquisa questiona como a política habitacional foi implementada sem considerar a gestão democrática das cidades. Baseada em dados empíricos e bibliográficos, a análise utiliza, principalmente, os conceitos do Direito Achado na Rua, do direito à cidade e da educação popular. Conclui-se que as ações discricionárias da municipalidade violaram direitos fundamentais, configurando-se como tentativa de remoção forçada, desrespeitando o direito à moradia e à cidade, e agravando a insustentabilidade socioambiental local.
Espaços especiais em Natal (moradia e meio ambiente): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais na cidade contemporânea
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010-12-16) Duarte, Marise Costa de Souza; Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço; ; http://lattes.cnpq.br/3773171291305294; ; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Ferreira, Angela Lúcia de Araújo; ; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4780468Z4; Clementino, Maria do Livramento Miranda; ; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783271Y9&dataRevisao=null; Alfonsin, Betânia de Moraes; ; http://lattes.cnpq.br/2759534639224252; Bueno, Laura Machado de Mello; ; http://lattes.cnpq.br/9140261729054617
Alguns espaços especiais protegidos em favor dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia na cidade de Natal se encontram fragilizados face às ações e tentativas de supressão e modificação (ou omissão na implementação) das normas concretizadoras desses direitos em âmbito local, o que parece refletir uma situação que ultrapassa o contexto da cidade. A partir de uma abordagem integrada dos direitos à moradia e ao meio ambiente e respectivos espaços especiais de proteção no campo teórico dos direitos fundamentais, o estudo busca compreender os problemas que incidem no âmbito do dever estatal de efetivação/concretização dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia nas cidades, com enfoque nas questões da flexibilização da legislação instituidora de espaços especiais em prejuízo dos atributos por eles resguardados e da falta de implementação do sistema jurídico que permite sua efetividade. Para tanto, busca inicialmente compreender os direitos ao meio ambiente e à moradia e seus respectivos espaços especiais protegidos no sistema jurídico brasileiro, visualizando a evolução de sua proteção legal, assim como os problemas que se apresentam no campo de sua efetividade. Analisando a trajetória dos direitos ao meio ambiente e à moradia e seus espaços especiais protegidos em Natal, considerando sua normatização, atributos, indicadores de proteção e evidências de fragilização no âmbito de sua proteção legal e de sua implementação pelos entes estatais, o estudo se propõe a verificar a existência de formas de enfrentamento desse processo de fragilização de direitos. Nesse sentido, aponta fundamentos jurídicos e instrumentos de salvaguarda dessa proteção, especialmente no campo jurídico, no âmbito de uma (re)discussão da questão da discricionariedade administrativa e legislativa em face do dever objetivo estatal de efetivação/concretização dos direitos fundamentais no espaço urbano. Isso tudo sem desconsiderar um cenário onde a linha divisória entre os interesses públicos e privados (econômicos) se revela cada vez mais tênue no campo da atuação estatal e onde a cidade se coloca como uma mercadoria especial à reprodução dos negócios imobiliários, conforme os interesses da lógica capitalista
A gestão, a política e o planejamento: análise dos Planos Diretores de Natal/RN e de seus gestores no período entre 1988 e 2012
(2018-05-22) Câmara, Mikael Victor Silva da; Silva, Alexsandro Ferreira Cardoso da; ; ; Santos, Anderson Cristopher dos; ; Duarte, Marise Costa de Souza; ; Miranda, Livia Izabel Bezerra de;
Para elaborar e implementar um instrumento urbanístico como o Plano Diretor, além da capacidade técnica e da participação social, é necessário entender também como funciona o maquinário público e interpretar “The Management”, que se baseia basicamente nos perfis, articulações e negociações dos gestores públicos e que impactam consideravelmente no planejamento urbano das cidades. Logo, para compreender tais ações e efeitos em um município como Natal/RN, neste trabalho, observamos a política e a gestão, influenciadores nos Planos Diretores de 1994 e de 2007, visto como instrumentos fundamentais para o planejamento e a gestão urbana do município de Natal. Porquanto, optou-se por fazer essa escolha para contribuir com a difusão da história recente da gestão e do ordenamento territorial da cidade e, mais do que isso, compreender as relações com a política municipal, o ordenamento territorial e as diversas transformações importantes que ocorreram dentro desse período, assim como contribuir com as análises relativas às atuais revisões do Plano Diretor de Natal. Metodologicamente, foram feitas pesquisas documentais e bibliográficas, separadas entre temas, imagens e momentos específicos da história do planejamento (urbano) e da gestão de Natal; além de pesquisa explicativa com procedimentos históricos, para identificar fatores de operância e inoperância do planejamento a partir de uma retrospectiva; e da pesquisa de campo, que foi feita através de entrevistas com indagações abertas com ex-prefeito, secretários, técnicos e outros atores que se destacaram nos processos dos planos diretores de 1994 e de 2007. Por fim, descobriu-se que, em Natal, os Planos Diretores foram mudando ao decorrer dos anos, tocados por perfis de quatros diferentes gestores. Eles foram influenciando o planejamento urbano da cidade, por meio de seus diferentes estilos de gestões e moldes políticos.
Licenciamento ambiental: uma análise normativa das propostas de alteração legislativa acerca da matéria
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019) Guerra, Fernanda de Barros; Duarte, Marise Costa de Souza; Siqueira, Mariana de; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
Desde a sua criação pela Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental constituiu um fundamental mecanismo de tutela do meio ambiente. Por meio de tal instrumento, atividades econômicas que possam ocasionar impacto ambiental são reguladas, de modo que o Poder Público consiga condicionar seu exercício e salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, contido no art. 225 da Constituição Federal, figurando como origem de princípios de Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o licenciamento ambiental também é encarado como um obstáculo à atividade empreendedora e ao crescimento econômico do país, de modo que diversos projetos de lei objetivando a mitigação desse instituto foram postos em tramitação no Poder Legislativo. Pela atualidade e relevância, dentro desses projetos se destacam o Projeto de Lei nº 3729/2004 e o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015, alvos de grandes discussões de cunho ambiental e político. Dessa forma, o presente trabalho tem como propósito a análise desses Projetos de Lei de nº 3729/2004 e nº 654/2015, sob a ótica dos princípios de Direito Ambiental e do arcabouço normativo que rege o instituto do licenciamento. Através do estudo de fontes como as normas nacionais e internacionais concernentes ao tema, doutrina, artigos, teses, dissertações, produções jurídicas (pareceres e notas técnicas), notícias jornalísticas e os próprios Projetos de Lei evidenciados, conclui-se pela incompatibilidade dessas propostas com os princípios de Direito Ambiental e o arcabouço jurídico pátrio.
Os limites da tese do marco temporal no direito dos povos indígenas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-03-31) Vieira, Julia de Cássia Miguel; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Silva, Julianne Holder da Câmara; http://lattes.cnpq.br/1446714467032782
A presente monografia pretende analisar as limitações da tese do marco temporal nos direitos dos povos indígenas no Brasil, considerando as questões de como são tratados os direitos desses povos pela Constituição Federal, bem como pelas leis infraconstitucionais e pelas normativas internacionais, tais como a Declaração das Nações unidades sobre os direitos dos povos indígenas. O marco temporal é uma tese jurídica na qual os povos indígenas possuem direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, cuja discussão teve início em 2009, a partir de parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi utilizado, e em meio a divergências a lei do marco temporal foi aprovada no fim de 2023, porém ainda segue em análise no STF mediante processo de conciliação entre os atores envolvidos. O presente trabalho foi elaborado a partir do método de pesquisa bibliográfico, com a consulta de livros, artigos científicos, monografias, documentos processuais e jurisprudenciais, cujo método de raciocínio empregado foi o dedutivo. A escolha da temática se deu pela importância das implicações da tese do marco temporal para os povos indígenas, considerando que este pode interferir no desenvolvimento social desta população, bem como a relevância sobre os pontos divergentes acerca de sua constitucionalidade. Desse modo, observa-se que a questão da fixação do marco temporal abrange aspectos complexos, e apesar da aprovação da lei, os seus efeitos aumentaram os conflitos e a questão da judicialização da demarcação de terras indígenas no país, envolvendo uma série de implicações jurídicas, sociais e culturais. Portanto, conclui-se que é necessária uma ampla discussão entre todos os atores envolvidos, uma melhor análise de estudos acerca da questão territorial indígena, avaliação de políticas públicas, no intuito de buscar medidas justas que atendam as demandas daqueles que ocupam terras indígenas e daqueles que possuem o direito histórico e amparado constitucionalmente, e pelas normas jurídicas de âmbito nacional e internacional.
Lugar de mulher é onde ela quiser: um estudo sobre direito à cidade e ao transporte público sob a perspectiva de gênero
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Moreira, Jessyka Byanka Basílio; Duarte, Marise Costa de Souza; Coêlho, Ana Carolina Guilherme; Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanco
As mulheres, historicamente, possuem o papel do cuidado com a casa, bem como a função reprodutora da família. A partir de uma análise bibliográfica, pretende-se demonstrar que nessa divisão sexual do trabalho, o papel exercido pela mulher na sociedade é realizado primordialmente no ambiente doméstico. Atualmente, apesar da inserção da mulher no mercado de trabalho, a exigência dos cuidados com a casa e a família ainda se concentram sobre as mulheres, mães e esposas. Por isso, elas tem via de regra, jornada de trabalho dupla, são mal pagas no trabalho que realizam fora de casa – se comparado ao valor que homens ganham para exercer o mesmo trabalho -, e não são reconhecidas pelo seu trabalho doméstico realizado já que esse seria sua obrigação. Diante disso, este trabalho visa compreender como a mulher se insere no espaço público e quais as dificuldades que ela enfrenta para isso, partindo do pressuposto de que o direito à cidade é um direito humano, sob a ótica trabalhada por David Harvey e Henri Lefebvre. Especificamente, dentro da seara urbanística, analisa-se o direito das mulheres ao transporte público de qualidade, constatando os assédios diários sofridos pela mulheres nesse espaço e analisando a adoção dos vagões exclusivos pelo governo como forma de assegurar o direito das mulheres ao transporte público de qualidade.
Meio ambiente e moradia na zona de proteção ambiental 9: uma análise da aplicação do instrumento da regularização fundiária à comunidade do Gramorezinho
(Direito, 2014) Miranda, Rafael Pires; Duarte, Marise Costa de Souza
Meu pet morreu, e agora?: uma análise acerca da destinação de animais domésticos de estimação no município de Natal-RN à luz da legislação brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-05-05) Menezes, Wanessa Basílio de; Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte, Marise Costa de Souza; Lima, Raquel Araújo; Sousa, Patrícia da Cunha
O ser humano e seus pets possuem um forte vínculo afetivo e, para além desses laços que os unem, existe uma preocupação ambiental, uma vez que com o crescimento da quantidade de animais surgem novos problemas relacionados à destinação deles após o óbito. Isso porque os cadáveres animais são potencialmente causadores de danos ambientais, pois semelhante ao ser humano, após decomposição liberam efluentes cadavéricos como o necrochorume que pode se infiltrar no solo e nas águas subterrâneas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a partir da legislação pátria, como é feita a destinação dos animais domésticos de estimação mortos no município de Natal, considerando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, de modo a contribuir com a atuação dos Poderes Públicos e com o avanço das pesquisas sobre a temática. Utilizando-se como procedimentos a pesquisa bibliográfica e documental, guiando-se pelos objetivos descritivo e explicativo, sob uma abordagem quanti-qualitativa e utilizando-se o método de análise hipotético-dedutivo, conclui-se que é necessário desenvolver políticas públicas visando disciplinar e implementar estabelecimentos como cemitérios e crematórios, públicos e particulares para promover uma destinação ecologicamente adequada e digna para os cadáveres animais. Diante dessas compreensões, e debruçando-se sobre elas, como é demonstrado no decorrer do trabalho, baseado uma ampla pesquisa sobre o tema, é possível afirmar que inexiste no ordenamento jurídico nacional, e especialmente no âmbito do município de Natal, regramento normativo acerca da destinação dos cadáveres dos animais domésticos de estimação; o que indica a necessidade de uma maior atenção, por parte do Poder Público, quanto à questão.
“Morreu na contramão atrapalhando o tráfego”: análise do direito à cidade e os desafios para a sua efetivação no município de Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-19) Bezerra, Luana de Oliveira; Lima, Raquel Araujo; 0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; 0009-0002-0318-4151; http://lattes.cnpq.br/7654150593710290; Lima, Raquel Araujo; 0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Alcantara, Ricardo Wagner de Souza; 0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o conceito de direito à cidade no ordenamento jurídico brasileiro e sua implementação no município de Natal/RN, destacando as discrepâncias entre a previsão normativa e sua efetiva aplicação. O direito à cidade é abordado como um direito coletivo, que transcende a liberdade individual e envolve o acesso igualitário a serviços essenciais, infraestrutura adequada, segurança pública e participação democrática, em consonância com os princípios da função social da propriedade e do planejamento urbano sustentável. A fundamentação teórica baseia-se nas contribuições de Henri Lefebvre e David Harvey, complementadas pelos marcos normativos da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A pesquisa está organizada em três capítulos: o primeiro trata do conceito e das bases teóricas do direito à cidade; o segundo analisa sua formalização no direito brasileiro, com ênfase nos programas habitacionais e nas disposições legais; e o terceiro investiga os desafios para sua efetivação em Natal/RN, considerando as desigualdades regionais e as políticas públicas implementadas. São utilizados dados do Plano Municipal de Assistência Social (2022-2025), relatórios do Observatório da Segurança Pública e documentos dos planos diretores do município. Adotando uma abordagem lógico-dedutiva, a pesquisa integra análise teórica e dados empíricos para identificar os principais obstáculos à realização do direito à cidade, visando sugerir estratégias para sua efetivação e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas urbanas.
Os direitos à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à cidade na ZPA-8 do município de Natal/RN: reflexões e discussões a partir do documentário “abraço de maré”
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Pinto Júnior, Antonio Gurgel; Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte, Marise Costa de Souza; Silvino, Angelo José Menezes; Coelho, Ana Carolina Guilherme
A presente monografia tem como objetivo discutir a efetividade dos direitos à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à cidade, a partir de reflexões fomentadas pelo documentário “Abraço de Maré” que retrata uma ocupação irregular em área de manguezal na ZPA-8, do Município de Natal. O trabalho será desenvolvido mediante estudo de caso, ilustrado no documentário, entrevista com o diretor do curta-metragem, análise documental de aparato normativo nacional e internacional, de laudos periciais e de relatórios técnicos, considerando o cenário urbano de moradia precária em área de manguezal. Nesse sentido, partindo da análise histórico-social dos direitos e suas dimensões que são envolvidos no caso, se adentra na realidade da ZPA-8 do Município de Natal, sob o referido documentário, perante o qual são notabilizadas passagens que se relacionam com a temática abordada. Ademais, são identificadas as comunidades localizadas nessa área de proteção reflexas da realidade posta no filme, apontando as questões socioambientais comuns a esses espaços da cidade. Além disso, serão discutidas a efetividade e as colisões entre os direitos à moradia, à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nas situações análogas a do filme. Por fim, se promoverá uma reflexão crítica a respeito dos problemas encontrados levando em conta os conceitos de analfabetismo urbano, de realização da sociedade urbana e de justiça socioambiental, no intuito de abrir caminhos para um futuro urbano melhor.
Ouro de Sangue: análise sobre os avanços do extrativismo do garimpo ilegal em terras indígenas à luz da criminologia verde
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-21) Gomes, Ana Beatriz de Azevedo; Medeiros, Morton Luiz Farias; Medeiros, Morton Luiz Farias; Silvino, Angelo José Menezes; Duarte, Marise Costa de Souza
No presente trabalho, busca-se analisar o processo de extrativismo predatório do garimpo ilegal que ocorre em territorios indigenas, ultilizando da criminologia verde - enquanto vertente da criminologia crítica - para desnudar os fenomenos sociais que levam a manutenção desse sistema exploratorio. A criação de toda a pesquisa foi montada a partir de conhecimentos e um aporte teórico de diversos autores de áreas distintas das ciências humanas, como a antropologia e a ecologia política, e de discussões quanto a incorporações de outros tipos de saberes, com uma maior cosmovisão andina. Para isso, utiliza-se métodos e técnicas da chamada “Pesquisa Social’’, de incorporação e subordinação primordialmente a elementos da análise crítica.
O papel da litigância climática na proteção e adaptação das zonas costeiras às mudanças do clima
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-02) Santos, Matheus Felipe Gomes dos Santos; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; http://lattes.cnpq.br/9953359455876774; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Fernandes, Brenda Camilli Alves; http://lattes.cnpq.br/8193111284513829
Este trabalho investiga o papel da litigância climática na proteção e adaptação das zonas costeiras às mudanças climáticas. O estudo objetiva analisar como o sistema judicial tem contribuído para a busca de soluções, protetivas, adaptativas e mitigatórias no contexto da mudança do clima. Inicialmente, a pesquisa explora o papel da litigância climática como instrumento de pressão sobre governos para o cumprimento de acordos internacionais e legislação sobre mudanças climáticas. Em seguida, examina como a litigância pode estimular a execução de políticas públicas voltadas para a proteção ambiental, beneficiando as comunidades costeiras por meio de medidas adaptativas e mitigatórias. Por fim, o trabalho analisa a capacidade da litigância climática para promover a responsabilização ambiental e garantir financiamento adequado para tecnologias adaptativas e pesquisa. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com análise de casos judiciais e revisão da literatura sobre o impacto da litigância climática em diferentes contextos. O trabalho revela que a litigância climática não apenas auxilia na transformação de demandas ambientais em ações concretas, mas também promove a justiça climática e protege as populações costeiras contra os impactos adversos da elevação do nível do mar. Os resultados evidenciam a relevância da litigância climática como um mecanismo fundamental para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas nas zonas costeiras.
Plano setorial: a construção de estratégias para implementação do plano diretor de Natal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-12-21) Furukava, Camila; Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço; ; http://lattes.cnpq.br/3773171291305294; ; http://lattes.cnpq.br/5311348759854542; Silva, Alexsandro Ferreira Cardoso da; ; http://lattes.cnpq.br/8083307867459651; Tinoco, Marcelo Bezerra de Melo; ; http://lattes.cnpq.br/8060203177958046; Duarte, Marise Costa de Souza; ; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576
O Plano Setorial inserido como instrumento urbanístico no Plano Diretor de Natal (LC82/07), vem sendo aprofundado desde 2007, e é norteado para a distribuição equitativa dos benefícios da urbanização, visando à efetivação do direito à cidade e da função socioambiental da propriedade no contexto do planejamento urbano. Assim, o Plano Setorial foi inserido na perspectiva de promover um campo propício para aplicação articulada dos instrumentos definidos no Plano Diretor e destes como intervenções urbanísticas, por meio do aprofundamento do macrozoneamento - saindo da dimensão da cidade e adentrando a dimensão de uma fração reduzida do urbano - facilitando a gestão democrática, nos termos do Estatuto da Cidade. Contudo, a ausência de regulamentação e, principalmente, a fragilidade conceitual e operacional do instrumento, que o aproxima de outras experiências e instrumentos existentes, limitaram sobremaneira a sua aplicação e avaliação. Considerando o caráter inovador do instrumento e a intensa participação social que se constitui pela sua inserção no planejamento local, em 2007, indagamos sobre quais elementos conceituais e operacionais poderiam dar maior efetividade à construção do Plano Setorial? Orientada por essa questão, a presente dissertação busca compreender a natureza e os procedimentos operacionais do Plano Setorial, visando formular apontamentos sobre os aspectos conceituais e operacionais de aplicação de um Plano Setorial. Delimita-se o bairro de Ponta Negra como universo empírico, uma vez que foi o primeiro setor de aplicação definido no Plano Diretor. Do ponto de vista teórico-conceitual a pesquisa toma como referência autores que apresentam reflexão e aprofundamentos sobre a matriz da Reforma Urbana, cujos princípios embasam a trajetória de revisão do planejamento urbano no Brasil a partir dos anos de 1980, com destaque para Raquel Rolnik, Nelson Saule Júnior e Orlando Alves dos Santos Júnior. Para acompanhamento local foram observados os autores Alexsandro Ferreira Cardoso Silva, Rosa Maria Pinheiro Oliveira e Marise Costa da Souza Duarte, para compreender a dinâmica do crescimento de Natal, legal e urbanisticamente

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