Navegando por Autor "Faria, Niege Medeiros de"
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TCC As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa na Esfera Judicial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Faria, Niege Medeiros de; Teixeira, Winston de Araújo; Brito, Luísa Medeiros; Torres, Saulo de MedeirosA presente monografia objetiva analisar e obter dados a respeito da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte frente às demandas de improbidade administrativa e como ocorre o trâmite dessas ações no Poder Judiciário Brasileiro, buscando verificar se, de fato, a Lei nº 8.429/92, denominada de “Lei de Improbidade Administrativa”, é um mecanismo efetivo no combate e repreensão à corrupção. Por meio das pesquisas documentais realizadas na sede da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, aliados aos dados consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi possível averiguar que, das 09 (nove) ações de improbidade ajuizadas nos últimos 05 (cinco) anos, 04 (quatro) foram julgadas, havendo uma única condenação, confirmando, na prática, a necessidade de melhor aparelhamento dos órgãos investigatórios e do próprio Judiciário. Noutro norte, também se observou a necessidade de alteração desse diploma legislativo, a fim de lhe dar maior efetividade.