Navegando por Autor "Federico, Elizabeth do Nascimento"

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A legalização do teletrabalho como espécie de contrato de trabalho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Federico, Elizabeth do Nascimento; Nascimento, Carlos Francisco do
Este trabalho apresenta uma breve análise do teletrabalho e sua forma contratual antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Parte do entendimento de que essa espécie de prestação laboral já se encontrava presente nas relações de trabalho como modalidade especial de trabalho à distância, caracterizada, principalmente, pelo uso dos meios telemáticos e considerada como renascimento do trabalho a domicílio. No entanto, apesar de sua pré-existência no sistema trabalhista brasileiro, o teletrabalho em virtude de suas características inerentes se encontrava eivado de incertezas quanto forma de relação de emprego. Nesse aspecto, buscou-se, a partir de referenciais teóricos como os de Alice Monteiro de Barros e Maurício Godinho Delgado acerca da concepção do teletrabalho analisá-lo como modalidade de relação empregatícia em consonância com a nova legislação reguladora e seu posicionamento na ordem jurídica brasileira, notadamente, com relação à Constituição Federal de 1988 e a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

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