Navegando por Autor "Ferreira, Milanny Freire Ferrari"
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postGraduateThesis.type.badge Recuperação administrativa de empresas públicas: limites e possibilidades no direito brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-08) Ferreira, Milanny Freire Ferrari; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da RochaAs empresas públicas foram estudadas de forma extensiva, através da análise da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as empresas públicas que exploram atividade econômica. Essas empresas estatais, que figuram no mercado, em contato direto com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, especialmente, no que tange aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, consoante o disposto no artigo 173 da Lei Maior. Ademais, foi demonstrado que uma empresa pública, bem como qualquer outra empresa, pode passar por períodos de decadência econômico-financeira. Todavia, apesar de todas as robustas teses doutrinárias que reconhecem a aplicação da lei de falência às empresas públicas, essas entidades ainda não podem recorrer à recuperação judicial, pois o art. 2º, I da Lei nº 11.101/05. Ante não ser permitido a essas empresas recorrer ao referido benefício, foi apresentada a recuperação administrativa, que consiste em uma organização pautada na Administração gerencial da empresa pública, metas e elaboração de um plano de gestão. O tema possui relevância para toda a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados na temática possibilitou inovar no conhecimento científico ao avaliar se há possibilidade jurídica da empresa pública passar por uma recuperação administrativa. Para isso, foi utilizada a metodologia teórico descritiva, assim como, dialética.