Navegando por Autor "Fonseca, Bruna Lauana da Silva"
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TCC A responsabilidade civil em danos morais por abandono afetivo e a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-14) Fonseca, Bruna Lauana da Silva; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; http://lattes.cnpq.br/1016466262066334; Coelho, Ana Carolina Guilherme; http://lattes.cnpq.br/1044875402209488; Carvalho, Lidianne Araujo Aleixo deDesde a antiguidade, a família passou por diversas transformações, evoluindo em paralelo com a sociedade, até chegar ao que hoje se conhece como a família contemporânea. Através da Constituição Federal de 1988, as crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos de direito, sendo contemplados com vários direitos e garantias por meio do princípio da proteção integral. Nessa perspectiva, com a parentalidade assumindo o centro da família, seus membros ganharam maior autonomia, as relações começaram a ser pautadas na afetividade e novos modelos de arranjos familiares foram surgindo. Em consequência dessa autonomia, os divórcios e separações foram surgindo e, para que ninguém ficasse à mercê dos danos provocados por outrem, levantou-se a possibilidade da inserção do instituto da responsabilidade civil nas relações familiares de parentalidade e conjugalidade. Nesse viés, o abandono afetivo, que caracteriza-se pela omissão dos pais aos deveres do poder familiar, inaugura uma série de ações indenizatórias por danos morais que, por sua vez, passam a ser objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. Baseando-se nessa discussão, chega-se ao questionamento: a responsabilidade civil por danos morais em decorrência de abandono afetivo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro? Visando responder a este questionamento, o presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a instituição familiar e os seus princípios norteadores, o conceito de abandono afetivo, o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro e os posicionamentos acerca do tema na doutrina e na jurisprudência. Para tanto, será feita uma pesquisa bibliográfica através de documentação indireta, apanhando as concepções de estudiosos no assunto, por meio de artigos, dissertações, livros e jurisprudências. Chegando a conclusão de que a responsabilidade civil em danos morais por abandono afetivo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva nos casos, bem como o dever de cuidar presente nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e a inexistência de norma jurídica que proíba sua aplicação no direito de família.