Navegando por Autor "Fontes, Jose Igor Alves"
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TCC Dados pessoais digitais e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Fontes, Jose Igor Alves; Rocha, Anna Emanuella Nelson Dos Santos Cavalcanti da; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Silvino, Ângelo José Menezes; Coelho, Ana Carolina GuilhermeA crescente importância das relações virtuais e os escândalos de vazamento de dados dão ensejo a esta monografia. Verificou-se a necessidade de uma pesquisa da legislação brasileira sobre como o país lida com o tema de proteção a dados pessoais digitais, associada a pesquisa jurisprudencial das cortes superiores nacionais de modo a extrair seu entendimento sobre o assunto. Também se faz a comparação com legislações de outras partes do mundo em contraste com a brasileira e o estudo de um dos maiores acontecimentos no que diz respeito à sigilo de dados, com o objetivo de demonstrar a necessidade da regulamentação. Com esta publicação, espera-se comprovar, quantitativa e qualitativamente, a existência de legislação, assim como interpretação jurídica, a favor da proteção de dados pessoais no Brasil.