Navegando por Autor "França, Amlyn Thayanne Santos de"
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TCC O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidades(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) França, Amlyn Thayanne Santos de; Siqueira, Mariana deO presente estudo consiste em avaliar a forma como o controle judicial é exercido atualmente sobre os atos da Administração Pública, e a partir das reflexões realizadas, expor os riscos e consequências relacionados ao seu excesso, especialmente no que concerne ao mérito administrativo, expondo a necessidade de criação de mecanismos que orientem a melhor forma de exercício desse controle, apontando algumas possibilidades que poderiam ser adotadas para providenciar uma melhor sistematização dessa realidade jurisdicional.