Navegando por Autor "Godoy, Pedro Henrique Almeida de"
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TCC Autonomia do Banco Central do Brasil como instrumento de segurança jurídica: fator de desenvolvimento econômico(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Godoy, Pedro Henrique Almeida de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561A ordem econômica na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser entendido como a formatação jurídica pronunciada pelo poder constituinte originário de modo a orientar a produção econômica e o regime monetário nacional, ao passo que se apresenta como essencial para o estudo do tema da segurança jurídica em termos econômicos. Nesse sentido, são observadas as questões referentes aos aspectos da calculabilidade dos atos jurídicos como um dos fatores do desempenho econômico da nação, delimitando essas duas variáveis em cotejo com a autonomia concedida ao Banco Central do Brasil mediante a promulgação da Lei Complementar n. 179/2021. Assim, evidencia-se a problemática do tema perfaz o seguinte questionamento: o atual modelo da instituição mencionada favorece o desenvolvimento socioeconômico esculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? O estudo do tema escolhido é imprescindível porque traz importantes consequências para a questão da análise da compatibilidade jurídica, notadamente sob a perspectiva do Direito Constitucional, com a atuação do Estado no campo da regulação monetária, vez que esta é uma variável de grande influência na realidade social e econômica. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a linha de pesquisa de tipo teórico, procedimento técnico bibliográfico em conjunto com método dedutivo. Conclui-se que, no caso específico do Brasil, a forma posta de autonomia do Banco Central parece favorecer a transparência institucional e fomentar a segurança jurídica como um dos fatores do desenvolvimento socioeconômico tecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.