Navegando por Autor "Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros"
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TCC Impactos socioeconômicos da legalização da cannabis sativa para fins recreativos à luz da análise econômica do Direito(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti; Coêlho, Ana Carolina GuilhermeO presente trabalho se propõe a estudar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, os impactos sociais e econômicos de uma possível legalização da droga conhecida popularmente como maconha. Diante da tendência mundial de busca por um novo modelo de enfrentamento às drogas, que se distancie do Direito Penal, está em pauta no Brasil, com o julgamento do RE 635659 no Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Assim, escolheu-se aqui fazer uma abordagem jurídica e crítica acerca da mudança de paradigma em relação ao uso da cannabis sativa para fins recreativos. Além da temática ser extremamente atual, a pesquisa torna-se relevante, pois, a partir do momento em que existe uma possibilidade de mudança no entendimento da legislação, se faz necessário analisar os impactos que surgirão no mundo fático.postGraduateThesis.type.badge A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana; Araújo, Mário Augusto Silva; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra deSempre que há uma novidade legislativa se faz necessário o estudo pela ciência jurídica em relação aos seus impactos, a fim de averiguar a sua adequação ao ordenamento legal. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral estudar, sob a ótica do Direito Administrativo, a problemática da internação involuntária dos usuários de drogas no Brasil, legitimada a partir da Lei 13.840/2019 que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ao redor do tema conflitam os direitos fundamentais de liberdade individual e autonomia da vontade com o direito de proteção à saúde, todos garantidos pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os fundamentos jurídicos que permitiram a edição da referida Lei, autorizando a intervenção do Poder Público na esfera privada. Para tanto, o trabalho se subdividiu entre os seguintes objetivos específicos: a análise dos usuários de drogas sob a perspectiva dos direitos fundamentais envolvidos; a questão da internação involuntária no Brasil e os seus limites; e, a (in)constitucionalidade do art. 23-A, §3, inciso II e §5º, incisos I, II, III, IV, da Lei nº 13.840/19. Ao final, concluiu-se que a internação involuntária dos usuários de drogas é fruto do poder de polícia concedido à Administração Pública, conflitando os interesses público (proteção à saúde) e privado (liberdade individual). Além disso, entendeu-se pela inconstitucionalidade material dos dispositivos mencionados, no entanto, considerando que não há no presente momento ação no Supremo Tribunal Federal que vise debater a temática, defendeu-se que a aplicação da Lei deve respeitar os limites impostos pelo controle administrativo, quais sejam a conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais constitucionais, para que não haja uma excessiva mitigação da liberdade dos indivíduos em questão. Para a compreensão do tema foi utilizado o método científico dedutivo, com a utilização de conceitos conhecidos da dogmática jurídica para a interpretação da lei, resultando em uma pesquisa qualitativa e teórica.