Navegando por Autor "Gomes, Matheus Farias Monteiro Pereira"
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TCC A legitimidade dos contratos inteligentes enquanto instrumentos de tutela executiva: uma análise da extrajudicialidade da execução como meio de solução de conflitos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-14) Gomes, Matheus Farias Monteiro Pereira; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Melo, João Paulo dos SantosOs contratos inteligentes, com sua capacidade de automatizar o cumprimento contratual, são meios que potencializam o adimplemento, repudiando a crescente recalcitrância que o Judiciário tão dificultosamente tenta rechaçar com a tutela executiva. Apesar de certo que essa inovação tecnológica em muito auxilia a defesa de direitos, é verdade que também possui a potencialidade de ser usada indevidamente em abuso aos direitos das partes e em prejuízo das garantias legais, especialmente às processuais. Destarte, a problemática principal a ser estudada pode se resumir da seguinte maneira: a automatização via smart contracts é uma forma de execução legitimada por lei? Face a tal questionamento, a presente monografia estuda a adequabilidade dos contratos inteligentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua potencialidade em servir como um instrumento de incentivo ao cumprimento de obrigações e, por conseguinte, como um meio adequado de solução de conflitos relacionado à tutela executiva, justificando-se tal abordagem pelo fato de que a maximização dos benefícios dessa tecnologia é desejável, mas seus riscos devem ser estudados e adequados à realidade legal brasileira. Para tanto, explora-se alguns outros objetivos específicos, quais sejam: (i) a recepção do contrato inteligente enquanto um meio adequado de solução de conflitos, analisando conceitualmente como estes se desenvolveram ao longo da história; (ii) estudo dos seus princípios funcionais, de modo a entender a essência de sua tecnologia, suas limitações e suas qualidades; (iii) sua adequação enquanto negócio jurídico (contratual ou de natureza processual); (iv) como os contratos inteligentes se encaixam à luz da estrutura atual da tutela executiva e à luz das tendências de desjudicialização da execução; (v) sua legitimidade legal e as potencialidades de seu uso pelos cidadãos e pelo Poder Público. A partir de uma revisão bibliográfica e análise hipotético-dedutiva dos conceitos atinentes às problemáticas suscitadas, chega-se à conclusão de que os contratos inteligentes, abstratamente falando, são ferramentais que se adequam à legislação brasileira e podem ser usados como meios de automatização da execução, mas que devem guardar sempre observância às normas legais que protegem partes hipossuficientes e devem resguardar, em cada caso, às garantias constitucionais e processuais em vigor.