Navegando por Autor "Guerra, Fernanda de Barros"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC Licenciamento ambiental: uma análise normativa das propostas de alteração legislativa acerca da matéria(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019) Guerra, Fernanda de Barros; Duarte, Marise Costa de Souza; Siqueira, Mariana de; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo deDesde a sua criação pela Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental constituiu um fundamental mecanismo de tutela do meio ambiente. Por meio de tal instrumento, atividades econômicas que possam ocasionar impacto ambiental são reguladas, de modo que o Poder Público consiga condicionar seu exercício e salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, contido no art. 225 da Constituição Federal, figurando como origem de princípios de Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o licenciamento ambiental também é encarado como um obstáculo à atividade empreendedora e ao crescimento econômico do país, de modo que diversos projetos de lei objetivando a mitigação desse instituto foram postos em tramitação no Poder Legislativo. Pela atualidade e relevância, dentro desses projetos se destacam o Projeto de Lei nº 3729/2004 e o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015, alvos de grandes discussões de cunho ambiental e político. Dessa forma, o presente trabalho tem como propósito a análise desses Projetos de Lei de nº 3729/2004 e nº 654/2015, sob a ótica dos princípios de Direito Ambiental e do arcabouço normativo que rege o instituto do licenciamento. Através do estudo de fontes como as normas nacionais e internacionais concernentes ao tema, doutrina, artigos, teses, dissertações, produções jurídicas (pareceres e notas técnicas), notícias jornalísticas e os próprios Projetos de Lei evidenciados, conclui-se pela incompatibilidade dessas propostas com os princípios de Direito Ambiental e o arcabouço jurídico pátrio.