Navegando por Autor "Guimarães, Patrícia Borba Vilar"

Agora exibindo 1 - 20 de 53

A aplicação da desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteção de direitos de cônjuge em partilha
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Ramos, Alessandra Nunes; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Alves, Fabrício Germano
O presente trabalho de conclusão de curso trata da aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica no campo do direito empresarial para fins de proteção de cônjuge em partilha. A exploração desse tema surgiu da necessidade de fomentar uma maior discussão a respeito deste importante instituto que coíbe notadamente a fraude e o abuso de direito nos âmbitos empresarial e civil, mas que tem largo espectro de aplicação no direito de família. Tendo como alicerce a metodologia teórico-descritiva, a priori, conceitua-se efetivamente o que é pessoa jurídica, assim como se estabelece distinções entre pessoa e personalidade jurídica, observando as consequências atinentes à má utilização do patrimônio da sociedade. Em seguida, aprofunda-se no estudo da teoria da desconsideração, através do exame de sua evolução ao longo da história, da influência de princípios e valores na sua aplicação para, então, adentrar nos aspectos atinentes à sua positivação no sistema jurídico brasileiro. Por fim, através de análise jurisprudencial, procura-se identificar a existência de fundamentos e critérios objetivos no emprego da desconsideração inversa nos casos em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica, em confronto com o subjetivismo jurídico do magistrado, sem atenção a quaisquer requisitos específicos.
A bioinvasão de ambientes aquáticos provocada pela água de lastro das embarcações e suas consequências jurídicas
(Direito, 2014-11-04) Sousa, Marcos Ticiano Alves de; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
A regulamentação jurídica do Equity Crowdfunding pela instrução 588/2017 da comissão de valores mobiliários
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Medeiros, Eric Cavalcanti de; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo , Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
O mercado de financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding cresce cada dia mais por se apresentar como alternativa para o pequeno empreendedor. Se utilizando dos incentivos dados a pequenos empresários pela legislação do simples nacional, e das regulamentações do mercado de financeiro, o crowdfunding conseguiu ganhar expressividade dentro do mercado brasileiro. Seu crescimento não passou despercebido, de forma que a modalidade de oferta de valores mobiliários por meio de plataforma eletrônica, também conhecida como equity crowdfunding foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários em 2017. Com a publicação da instrução reguladora, houve alterações expressivas na forma em quem era ofertado valores mobiliários na modalidade de equity crowdfunding. Desta forma, o presente trabalhou buscou analisar as mudanças trazidas pela instrução 588. Para isso, dividimos nosso estudo em uma análise das características do crowdfunding de forma geral, para então melhor entender o objeto de sua regulamentação, o equity crowdfunding. Por fim, pontuamos aos aspectos mais inovadores da instrução 588 para poder fazer uma análise à luz da legislação nacional e da doutrina para observar os seus efeitos dentro do universo jurídico. Em nosso estudo destacamos os limites de da atuação da instrução 588 da CVM para regular o equity crowdfunding, tendo em vista versar sobre temas de competência exclusiva da União Federativa, além de apresentar os novos conceitos trazidos pela regulamentação assim como os seus objetivos.
A utilização das criptomoedas no âmbito nacional: um estudo dos impactos constitucionais da desconsideração das moedas virtuais no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Lima, Gabriel Maciel de; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Guimarães , Patrícia Borba Vilar; Oliveira, Adriana Carla Silva de; Koshiama, Débora Costa Araújo Di Giacomo
O estudo da globalização permite compreender inúmeros fenômenos que surgiram a partir do advento desse marco histórico e geográfico. Nesse sentido, a internet emerge como mecanismo de fomento e de facilitação da interação global, entre países, entre indivíduos e, consequentemente, entre culturas. A partir disso, iniciou-se um movimento de quebra das barreiras limitadoras da inovação, já que o mundo digital rompeu as dificuldades que impediam a comunicação célere e imediata, entre povos. Assim surge o mercado virtual, o qual permitiu os processos de venda e de transações entre indivíduos em um novo âmbito, qual seja, o virtual. Nesse sentido, foram criadas as criptomoedas, moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Diante disso, esta pesquisa objetiva estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação do Mercado Nacional, o conceito de Moeda Nacional no ambiente da regulação do mercado brasileiro, discutir o conceito de criptomoedas e a sua importância para o Desenvolvimento Pleno Nacional, debater sobre a segurança da utilização do sistema blockchain, estudar os entraves legais e burocráticos para a utilização de moedas virtuais em território brasileiro, verificar as questões constitucionais afetadas e realizar uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizou-se de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações teóricas coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que será realizada a coleta de dados empíricos, fruto de uma análise detalhada dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, pois fará uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, livros e qualquer outro documento científico que aborde o tema. Trata-se de estudo teórico e empírico que pretende evidenciar os desdobramentos constitucionais gerados pelos entraves legais e burocráticos para a utilização das criptomoedas no Brasil. Desse modo, foi possível a obtenção de vários resultados. Dentre estes, pode-se destacar que os órgãos do sistema financeiro nacional não estão atuando para regular as criptomoedas, o que gera uma crise na regulação e inúmeros outros impactos constitucionais. Ademais, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. Por fim, pode-se depreender que no âmbito do Judiciário existem poucas decisões que versam sobre o tema e que estas divergem, não havendo um posicionamento pacifico sobre o assunto.
Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Lopes, Anna Karenine Sousa; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Rosário, José Orlando Ribeiro; Alves, Fabrício Germano
A Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criando novas regras que regem a execução das medidas socioeducativas no país, bem como alterando substancialmente a forma pela qual o atendimento socioeducativo é prestado e organizado nos diferentes entes da Federação, em todos os seus níveis. Como forma de auxiliar a concretização dessas regras, a Lei 12.594/2012 prevê que devem ser elaborados planos decenais, nacionais e estaduais, de atendimento socioeducativo. O presente trabalho busca, então, compreender e avaliar as alterações trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implantação deste sistema, com ênfase no aspecto da eficácia, através da análise do atual estágio de cumprimento das metas estipuladas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Aplicou-se, para tanto, o método dedutivo de investigação científica, buscando na doutrina e em documentos oficiais de diversas instituições públicas e privadas elementos que subsidiassem as formulações propostas. Discutiram-se alguns conceitos atinentes à eficácia e a adequação interna das normas jurídicas, além o processo de construção sócio-histórica dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, do SINASE e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A seguir, foi proposta a sistematização e discussão sobre o cumprimento de algumas das metas contidas no plano. Em conclusão, esclarece-se que apesar de não totalmente eficaz, a norma já vem produzindo alguns efeitos positivos e almejados por aqueles que defendem o rompimento com os princípios oriundos da doutrina da situação irregular, que outrora imperou no direito brasileiro.
Animais não humanos: a construção da titularidade jurídica como novos sujeitos de direito
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-04-12) Freitas, Renata Duarte de Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/6194103316666608; ; http://lattes.cnpq.br/9251194562253341; Gordilho, Heron José de Santana; ; http://lattes.cnpq.br/9247033382457379; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
O presente trabalho aborda o reconhecimento do valor inerente aos animais não humanos, sob o marco jurídico-constitucional. Apresenta as principais formulações filosóficas do padrão de comportamento atual que rege a relação do homem com os animais: as que excluem os animais da esfera de consideração moral e, em seguida, os pensadores que incluem, de alguma forma, com a finalidade de esclarecer a origem do pensamento antropocêntrico lançado sobre o mundo natural. Dessa forma, a análise dos pensadores que incluíram os animais na esfera de consideração moral contribuirá para a mudança paradigmática da visão antropocêntrica, iniciando os debates jurídicos. Buscou-se uma análise simplificada das várias correntes filosóficas e jurídicas que demonstram a postura com que o ser humano vem lidando com o meio ambiente; com a substituição do pensamento antropocêntrico pela visão biocêntrica, na qual a vida passa a ser o centro da existência. Vida é vida, não interessando se é humana ou não, possui um valor em si mesma, e deve ser tutelada e respeitada pela ordem jurídica. Em seguida, a constitucionalização da dignidade do animal não humano no direito comparado; as normas infraconstitucionais que abordam a temática do valor intrínseco de todas as formas de vida e, por último, a Constituição de 1988. Propõem em favor dos não humanos a condição de sujeitos de direitos, apresentando alguns casos práticos com a utilização do remédio constitucional do Habeas Corpus na defesa animal. Nessa nova teoria brasileira do Habeas Corpus para os grandes primatas, o argumento da proximidade genética, foi utilizado com o intuito de ultrapassar o sentido literal de pessoa natural, para alcançar os hominídeos, a fim de lhes assegurar o direito fundamental da liberdade corporal. Constata que o fato de os grandes primatas serem reconhecidos como pessoa não impede que outros seres vivos possam ser reconhecidos como sujeitos de direito. Sob esse ângulo, os animais podem ser considerados sujeitos de direito não humanos despersonificados, de acordo com a teoria dos entes despersonalizados, podendo usufruir de uma categoria jurídica que possibilite um respeito mínimo existencial, podendo ser titulares de direitos subjetivos fundamentais no âmbito constitucional
Aplicação dos royalties de petróleo e a garantia constitucional do desenvolvimento sustentável
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-03-29) Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Horta, José Luiz Borges; ; http://lattes.cnpq.br/3280349700985398
O presente trabalho tem por objetivo geral demonstrar o liame existente entre a aplicação das receitas dos royalties de petróleo, nitidamente exauríveis, mesmo que a longo prazo, e a importância de se ater ao objetivo constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável, apresentando propostas regulatórias para o setor. Tem por propósitos específicos explicitar o objetivo constitucional que visa garantir o desenvolvimento nacional, pontuando seu entrelaçamento com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também de previsão constitucional, demonstrando seu importante papel cogente como vetor do Estado Brasileiro. Busca ainda, pontuar a natureza jurídica dos royalties de petróleo e analisar o marco regulatório, o qual consta com vasta legislação esparsa e controvertida, fato que dificulta o trabalho do hermeneuta. Atenta ainda a algumas experiências internacionais de regramentos acerca da aplicação dos royalties de petróleo, objetivando demonstrar parâmetros de outros modelos que possam ser seguidos. Cuida ainda de expor os royalties de petróleo como uma receita pública de natureza diferenciada, visto que nitidamente exaurível, de modo que, imperiosamente, deve ser utilizada em investimentos produtivos, obedecendo a equidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável. Defende um regime regulatório especial para as receitas dos royalties de petróleo com critérios claros de utilização dos recursos, condicionamentos precisos para sua aplicação, bem como controles e sanções direcionados
Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
Não apresenta resumo.
Apontamentos sobre função social dos princípios
(2013) Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-21) Leon, Otávio Lima Ponce de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
Os efeitos adversos das mudanças climáticas ensejam a adoção de políticas de descarbonização da economia global. Tendo em vista que a maior parte das emissões globais dos gases de efeito estufa (GEE) está associada à matriz energética, as ações de eficiência energética representam instrumentos essenciais para a redução das emissões, pois auxiliam na diminuição da demanda por energia com a manutenção dos mesmos índices de conforto. Nesse contexto, o presente trabalho possui como objetivo examinar os instrumentos regulatórios acerca da eficiência energética existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei no 10.295/2001(Lei de Eficiência Energética), com o fito de aferir se estes coadunam com o dever do Poder Público de promover políticas de proteção ambiental, em especial sob a perspectiva da utilização de políticas de eficiência energética como mecanismos de combate aos efeitos das mudanças climáticas. Para tanto, se valerá de uma pesquisa bibliográfica, com finalidade descritiva, abordagem qualitativa e método dedutivo. Como resultado, evidenciou-se que o marco legal da eficiência energética brasileiro apresenta deficiências que não coadunam com as melhores políticas internacionais sobre a temática, tendo sido, ao final, apresentadas propostas de intervenção na legislação que permitem a alteração desse cenário, as quais englobam a adoção de medidas multissetoriais, como a obrigação da instituição de auditorias de eficiência energética pelos grandes empreendimentos energointensivos, bem como a unificação dos instrumentos regulatórios já existentes em uma única legislação, em que são fixados princípios, instrumentos e objetivos que consubstanciam uma Política Nacional de Eficiência Energética.
Colisão de direitos fundamentais: a proteção dos dados pessoais e a proteção à saúde e bem-estar por aplicativos de monitoramento via geolocalização
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-02) Paiva, Thairone de Sousa; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; https://orcid.org/ 0000-0003-0882-8227; http://lattes.cnpq.br/0981396926831580; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Oliveira, Adriana Carla Silva de; http://lattes.cnpq.br/3078845345632743
A inserção das novas tecnologias nas atividades cotidianas dos cidadãos fez surgir novos fenômenos sociais que demandaram do ordenamento jurídico inovações e adequações. Dentre as inúmeras mudanças no cenário jurídico que modificaram a forma como o usuário deve executar sua máquina destaca-se a necessidade de as inovações disruptivas terem acesso à dados pessoais de quem a utiliza para alcançar a precisão expectada na execução de suas tarefas. Essa coleta de dados pessoais, à princípio inócua e benéfica para o usuário, em cenários de insegurança pode gerar danos imensuráveis ao titular dos dados. No contexto da pandemia da COVID-19, à medida que o uso de dados pessoais sensíveis dos usuários vai se tornando necessário e urgente para frear a transmissão do vírus, o debate sobre a proteção dos dados dos cidadãos também vai se destacando. Diante disso, a presente pesquisa objetiva analisar a colisão entre o direito fundamental da proteção dos dados pessoais e o direito fundamental da proteção à saúde e ao bem-estar coletivo, conflito que surge a partir de uma situação hipotética de utilização compulsória de aplicativos de monitoramento via geolocalização. Para tanto, a monografia utiliza o método de Análise de Conteúdo para categorizar e comparar os dados coletados, utiliza como base da pesquisa o método hipotético, bem como faz uso da fórmula de peso refinada de Robert Alexy para identificar uma ordem de precedência entre os direitos fundamentais conflitantes. Para adequar os softwares de monitoramento via geolocalização da situação hipotética da pesquisa às normas brasileiras de proteção de dados, foi utilizado o Teste de Quatros Passos para identificar o legítimo interesse da aplicação. Ao final, conclui-se que o direito fundamental da proteção à saúde e ao bem-estar coletivo sobrepõe-se ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais dos usuários das aplicações, tendo em vista que os riscos e os prejuízos causados pela precedência deste direito sobre aquele apresentam peso menor em comparação com a situação inversa, argumento que encontra embasamento na execução da fórmula alexiana de resolução de colisão entre direitos fundamentais.
Compliance e o combate à corrupção no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Rêgo, Adriana Marina Ferreira do; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Oliveira, Adriana Carla Silva de; Koshiama, Débora Costa Araújo Di Giacomo
Considerando o atual quadro de corrupção no Brasil, o presente estudo pretende analisar algumas inovações que têm se levantado com objetivo de prevenir, detectar, punir e remediar esse nocivo problema. Nesse contexto, busca-se apresentar, especialmente, o instituto do Compliance como uma grande ferramenta anticorrupção. A análise do referido instituto, além da breve exposição de outras medidas indissociáveis, se dará, sobretudo, a partir das novas disposições contidas: nas leis de nº 12.846/2013 e nº 13.303/2016 e seus respectivos Decretos regulamentadores (Decreto nº 8.420/15 e Decreto nº 8.945/16), em documentos expedidos por órgãos de controle nacional (TCU e CGU) e, finalmente, no recente Decreto nº 9.203/2017. Pretende-se então: averiguar as inovadoras medidas anticorrupção, com enfoque no Compliance; verificar como as novas leis afetas ao tema (acima mencionadas) incentivaram a prática de Compliance nos âmbitos das entidades públicas e privadas, e se as presentes inovações serão capazes de tornar efetivo o enfrentamento da corrupção no Brasil. Para tanto, a metodologia aplicada foi a análise bibliográfica e legislação. Conclui-se que apesar dos avanços legislativos e do “surgimento” de novas ferramentas, como o Compliance, se mostrarem como importantes medidas e meios aptos a se alcançar a ética e a integridade nas empresas privadas e no setor público, se não houver o comprometimento de todos os membros envolvidos neste processo e o real desejo da vivência de uma verdadeira cultura de não corrupção, muito pouco será mudado.
Compras públicas sustentáveis: aspectos legais, gerenciais e de aplicação
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Silva, José Jaílson; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Silva, Eva Cristina
As compras públicas sustentáveis constituem ferramenta gerencial à disposição dos agentes públicos para fazer frente ao novo modelo de gestão da coisa pública, voltado para a regulação estatal que leve em consideração, além do caráter econômico, o social e ambiental. As autoridades que conduzem a nação necessitam olhar com mais cautela e observância à sustentabilidade do meio ambiente. O instituto encontra amparo normativo e constitui alvo de constantes atualizações doutrinárias para sua implementação. Necessário ainda superar a insegurança nas ações por parte dos órgãos de compra e a vinculação entre o aspecto econômico puramente e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
A concretização da função social da propriedade à luz do PNPB
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Cabral, Jorge Vinícius de Almeida; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabrício Germano; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
O presente trabalho tem como escopo primordial e imediato analisar as consequencias da inserção de biocombustíveis na matriz energética brasileira no que tange ao direito de propriedade em sua nova roupagem constitucional, à agricultura familiar e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente após a instituição do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel e após o marco regulatório do biodiesel. Após a análise desses conceitos, através de uma metodologia teórico-descritiva, especialmente por meio de leituras bibliográficas sobre a produção de biocombustíveis em pequenas propriedades, manuais de Direito Civil e Direito Constitucional, além de uma pesquisa focada na relação entre os biocombustíveis e desenvolvimento sustentável, percebe-se, com a inserção desta biomassa na matriz nacional, uma gama significativa de benesses para o país, para o meio ambiente e para o pequeno lavrador. Entretanto, a monografia não olvida as falhas estruturais as quais o Governo Federal comete e que compromete o funcionamento pleno do programa, sendo sugeridas alternativas viáveis para o saneamento dos problemas ulteriormente apresentados.
Contexto de trabalho e saúde psíquica: caminhos e descaminhos da atuação dos professores-gestores em uma universidade pública federal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-07-21) Melo, Angélica Andrade Ferreira de; Abreu, Cynara Carvalho de; Rego, Denise Pereira do; ; ; ; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; Alves Filho, Antonio; ; Torres, Tatiana de Lucena;
O mundo do trabalho vem passando por grandes transformações e recebe forte influência momento histórico vivenciado. O contexto de trabalho, e a forma como as pessoas se relacionam com ele, poderá colaborar para a promoção ou deterioração da saúde psíquica. Considerando a gestão das universidades públicas é permeada por enormes desafios, o presente estudo teve por objetivo apreender como os professores-gestores percebem seu contexto de trabalho e a influência dele na saúde psíquica. Trata-se, portanto, de uma pesquisa qualitativa, do tipo descritiva, que utilizou o procedimento de estudo de caso. Delimitou-se como participantes os Chefes de Departamento. A coleta de dados foi feita através de dois grupos focais online síncronos, com seis participantes, totalizando 12 gestores. Os dados foram analisados através da análise de conteúdo. Primeiramente, buscou-se compreender a experiência de ser um gestor universitário. Para tanto, foi preciso conhecer o percurso de chegada à gestão, entender que perpassa por uma atuação que envolve papéis diversos (ensino, pesquisa, extensão e gestão). Além disso, essa vivência foi retratada através de uma avaliação positiva e negativa de estar nessa função. Em seguida, foram identificados os aspectos propulsores e restritivos do contexto de trabalho a partir da percepção dos participantes. Os aspectos mais citados como facilitadores da atuação são as ofertas de capacitações, o auxílio dos sistemas informatizados, bem como a colaboração recebida pelos secretários. Os elementos restritivos mais citados são: as dificuldades de comunicação com as unidades; entraves provocados pelos sistemas informatizados; a pouca preparação e conhecimento sobre a gestão; o ambiente conflituoso e a dificuldade de conciliar interesses; o processo de compras e utilização de recursos financeiros; e cobrança excessiva por produtividade e sobrecarga. Ao investigar os aspectos percebidos como potenciais geradores de sofrimento, desgaste e mal-estar, foram citados: Conflitos interpessoais; Cobrança por produtividade e a sobrecarga; Atuar simultaneamente na pesquisa, ensino, extensão e gestão; Dificuldades de organização do tempo; Excesso de cobranças e prazos curtos; Falta de apoio jurídico; Violência e desrespeito; Falta de recursos; e Excesso de Burocracia. Por fim, os participantes apresentaram algumas sugestões de melhorias para a sua atuação, destacando-se a necessidade de capacitação e desenvolvimento dos chefes de departamento e o suporte jurídico para responder os processos que envolvem a gestão. O estudo apresentou um diagnóstico sobre a percepção dos chefes de departamento, bem como forneceu um modelo de investigação por meio de grupos focais online. As sugestões apresentadas poderão colaborar para aprimoramento das ações relacionadas à gestão universitária.
Os desafios dos gestores na administração pública contemporânea: estudo de caso na Pró-reitoria de Gestão de Pessoas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-06-09) Cruz Júnior, Evilazio Xavier; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; Abreu, Cynara Carvalho de; ; http://lattes.cnpq.br/4143877813860426; Rocha Neto, Manoel Pereira da; ; http://lattes.cnpq.br/8133980836563371
Este trabalho surgiu a partir da intenção de identificar o perfil profissional das pessoas que atuam nas funções de confiança da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), bem como, de conhecer como se dá as relações de trabalho entre esses gestores e seus administrados. A escolha do tema justificase pela busca da compreensão do processo de trabalho e da relação gestor-colaboradores. Isso o torna relevante, no sentido de que este trabalho possa contribuir para que os administradores públicos discutam com sua equipe de trabalho e venham a traçar diretrizes para o fortalecimento das relações interpessoais e o aprimoramento da atuação do gestor público perante os seus administrados. O objetivo principal do trabalho é realizar um diagnóstico sobre a atuação desses gestores, em que se buscou: descrever o processo de capacitação dos gestores da PROGESP; identificar as habilidades essenciais para a seleção desses servidores para o exercício de cargos de confiança; verificar a existência de indicador que avalie a atuação dos gestores; diagnosticar a autopercepção dos gestores e a percepção dos colaboradores sobre a sua atuação do gestor. Para tanto, foram realizadas: a) pesquisa documental, para identificar a distribuição das funções de confiança da PROGESP; e, b) pesquisa de campo com aplicação de questionário entre os gestores e os seus administrados, que levantou questões relacionadas ao perfil dos participantes; a capacitação e treinamento contínuo; a autonomia para tomar decisões; ao planejamento das atividades; a motivação dos servidores; as habilidades essenciais à seleção de servidores para cargos de gestão; a avaliação da atuação dos gestores e aos desafios dos gestores públicos na Administração Pública contemporânea. Para fundamentar este estudo, foram detalhados no referencial teórico: os princípios constitucionais da Administração Pública; as normas legais que estruturaram o atual sistema de governo; os poderes administrativos: vinculado e discricionário e os controles da Administração Pública: interno e externo. Foi realizado um estudo de caso na PROGESP e os resultados obtidos demonstram fragilidades, que foram detalhadas na conclusão do presente trabalho, e que se referem a: atenção do Administrador Público aos princípios constitucionais que norteiam suas ações administrativas; a capacitação e atualização para o exercício das funções gerenciais; a autonomia para tomada de decisões; a motivação para desenvolver as tarefas cotidianas e a avaliação e acompanhamento da atuação dos gestores. Espera-se contribuir para melhoria da atuação dos gestores e dos integrantes da equipe de trabalho, com intuito de se atingir a eficiência e a qualidade esperadas na prestação dos serviços públicos oferecidos pela PROGESP/UFRN.
Desenvolvimento de competências e flexibilidade na atuação funcional: um estudo com os assistentes em administração de uma universidade federal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-05-25) Silva, Maria Gleyciane da; Carício, Marcelo Rique; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/5891852027768512; ; http://lattes.cnpq.br/1631919814450387; Lima, Edmilsom de Oliveira; ; Oliveira, Patrícia Whebber Souza de; ; http://lattes.cnpq.br/1136821214776632
A pesquisa tem como objetivo geral apresentar estratégias de aperfeiçoamento profissional para o cargo de Assistente em Administração da UFRN envolvendo o desenvolvimento assertivo de competências relacionadas com flexibilidade na atuação funcional, considerado o contexto atual de extinção de cargos técnico-administrativos e não reposição de força de trabalho por dificuldades na realização de concurso público, e de novas exigências legais na capacitação de servidores, relacionadas, por exemplo, com o preparo para mudanças internas e externas e para substituições em serviço, cenário que alcança as universidades federais. O estudo pode ser classificado como exploratório, documental, estudo de caso, de natureza aplicada e de métodos mistos, com predominância qualitativa. Na primeira etapa da pesquisa, utilizou-se como instrumento de coleta de dados fontes documentais, permitindo-se a imersão inicial no ambiente pesquisado por meio da identificação e análise de documentos estratégicos da UFRN. A segunda etapa da pesquisa foi direcionada para a coleta de dados primários, por meio da realização de entrevistas com as gestoras de desenvolvimento e capacitação de pessoas da instituição, bem como da aplicação de um questionário com os Assistentes em Administração. Para o tratamento dos dados obtidos, utilizou-se como procedimento estratégico a triangulação metodológica. Como resultados, constatou-se que a UFRN vem discutindo o tema flexibilidade funcional dentro das políticas estratégicas de recomposição da força de trabalho técnico-administrativa, em consonância com o novo cenário de limitação de servidores; que essas discussões e ações encontram-se em estágio de amadurecimento e envolvem a conclusão de alguns estudos ligados, por exemplo, ao dimensionamento e balanceamento de servidores e à atualização do mapeamento de competências; que há uma carência na capacitação interna de estratégias que preparem o Assistente em Administração para responder a necessidades relacionadas com flexibilidade na atuação funcional; e que a oferta de uma atividade que envolva a aprendizagem no trabalho em uma perspectiva intersetorial teria potencial para apoiar as iniciativas de adequação institucional dentro do novo contexto, atendendo, ainda, à nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas.
Desenvolvimento Urbano e Cidades Inclusivas: Estudo Analítico do Princípio Constitucional da Função Social das Cidades
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-03-07) Nelson, Aline Virgínia Medeiros; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; ; http://lattes.cnpq.br/0268682852336814; Pereira, Luis Fernando Lopes; ; http://lattes.cnpq.br/2562222304915449; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
A realidade dos países da América Latina aponta que a industrialização e a urbanização são processos complementares, associados um ao outro. Por consequência do crescimento demográfico, nas últimas décadas, observa-se de forma agravada, no Brasil, uma urbanização completamente desordenada e destituída de infraestrutura, capaz de garantir direitos e serviços básicos à população. Paralelamente, a difusão da informação, a valorização da dignidade humana, realizado pelo bem-estar social, e as expectativas de consumo aprofundam as tensões entre os atores sociais, levando a Teoria do Direito ao Desenvolvimento a preocupar-se com a (re) construção de cidades. Perante essa realidade, a Constituição Federal de 1988 propôs uma política urbana participativa, embasada no ideal de enfrentamento da exclusão social de uma forma mais ampla, representada pelo princípio da função social das cidades, o qual pode ser estratificado em quatro eixos centrais de inclusão, a saber: a inclusão social em sentido estrito, a econômica, a cultural e a política. A análise de cada uma dessas dimensões, mantendo-se o enfoque na realidade e no ordenamento jurídico brasileiro, compõe os objetivos específicos deste trabalho. Desse modo, por meio da pesquisa dedutiva, com uso de técnica bibliográfica e interdisciplinar, quer essa dissertação realizar conexões entre inclusão e desenvolvimento, propondo um conceito analítico para o princípio da função social das cidades, através do estudo de seus basilares elementos. Com isso, pretende demonstrar como resultados, primeiramente, que o estudo jurídico, para compreender plenamente o processo de marginalização, precisa manter a perspectiva pluridisciplinar, própria das ciências sociais. Também se almeja demonstrar que as dimensões de inclusão são formadas pelos direitos fundamentais, individuais e coletivos, de liberdades e de garantias sociais e que sem respeito a todos eles não há como se falar em concretização do desenvolvimento urbano e nem, por consequência, sobre cidades inclusivas. Ao final, após verificar os principais instrumentos legais de política urbana que privilegiam a participação da comunidade, previsto no Estatuto das Cidades, e que potencializam o rompimento dos círculos de exclusão, pretende o trabalho contribuir para o esclarecimento e o despertar para importância de uma nova perspectiva democrática de desenvolvimento endógeno no país, embasada na valorização do indivíduo para realização de uma gestão pública moderna, descentralizada e que, portanto, busque a participação efetiva das comunidades urbanas na atuação estatal
Direito à moradia em cidades sustentáveis: parâmetros de políticas públicas habitacionais Natal 2013
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-08-27) Brito, Lauro Gurgel de; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; ; http://lattes.cnpq.br/2155442235594153; Xavier, Laécio Noronha; ; http://lattes.cnpq.br/0523911906621113; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
O direito à moradia consta de vários documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e no sistema jurídico brasileiro integra o catálogo constitucional dos direitos fundamentais sociais (art. 6º) e a política de desenvolvimento urbano (art. 182 e 183). Além disso, compete a todos os entes federativos a sua efetivação, mediante programas de construção e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX), o que justifica o investimento em planejamento urbano e em políticas públicas de acesso à moradia, por serem instrumentos de concretização desse direito. As estratégias mais recentes nesse sentido têm se pautado em estímulos fiscais e tributários, aliados ao financiamento imobiliário, como forma de induzir a construção de novas unidades habitacionais ou a reforma daquelas em situação precária. Entretanto, ainda persiste o déficit de domicílios e de higidez ambiental, agravado com a formação dos assentamentos humanos informais. Por isso, são necessárias constantes reflexões acerca do assunto, a fim de se identificarem parâmetros que realmente guiem as políticas habitacionais no objetivo constitucional de atender às funções sociais da cidade e garantir o bem-estar coletivo (art. 182). Por outro lado, as intervenções do Poder Público nesse segmento não podem visualizar apenas a disponibilidade do domicílio em si, mas também a qualidade do seu prolongamento ou entorno, observando aspectos relacionados ao saneamento ambiental, à mobilidade urbana, ao lazer e aos serviços essenciais de saúde, educação e assistência social. Constata-se que a lisura e a eficiência de uma política habitacional condicionam-se ao conceito de moradia adequada, ou seja, estruturalmente segura, juridicamente legítima e ambientalmente confortável, viável a partir da ampla articulação com as demais políticas públicas. Somente com o atendimento a essa diretriz, é possível concretizar o direito à moradia em cidades sustentáveis
Direito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO)
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-27) Accioly, Vanessa Maria de Oliveira; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; https://orcid.org/0000-0002-9628-3070; http://lattes.cnpq.br/0888434950430882; Maciel, Raquel Elena Rinaldi; Lanzillo, Anderson Souza Da Silva
A Dissertação tem por escopo apresentar uma análise jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado ao uso compartilhado de dados pessoais coletados e armazenados por órgãos públicos que contratam o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, que reutiliza esses dados para finalidade de consulta de terceiros mediante o pagamento de taxa, sem o consentimento ou notificação do titular desses dados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: a reutilização dos dados pessoais oriundos dos bancos de dados pessoais de órgãos públicos compartilhados com o SERPRO, para a consulta de terceiros interessados, mediante o pagamento de taxa, sem consentimento ou notificação do titular, está em conformidade com a LGPD e com o direito fundamental à proteção de dados? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público. Como objetivo principal, o trabalho pretende analisar o tratamento dos dados pessoais pelo setor público, apontando possibilidade e limites para o compartilhamento e reutilização desses dados pessoais para atender interesse de terceiros, sendo objetivos específicos: apresentar um panorama socioeconômico da sociedade da informação contemporânea; descrever a relação entre a economia digital e o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil; analisar a governança de dados e o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público; examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da participação do SERPRO na economia de dados, por meio da cobrança de um valor pelo acesso aos dados pessoais sob a sua guarda; bem como descrever as repercussões jurídicas dessa prática em face do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa do problema, objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. A partir do panorama delineado pelo estudo de caso do SERPRO, apresenta-se um diagnóstico no sentido de que a nova finalidade econômica para os dados pessoais de uso compartilhado entre o SERPRO e outros órgãos públicos, sem consentimento ou autorização do titular desses dados, aponta para a ilegalidade dessa prática, nos termos do at. 7º, § 7º da LGPD, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5º, inciso LXXIX, da CRFB/88. Ao final, sugere-se que sejam realizados estudos comparativos sobre a reutilização dos dados pessoais para identificar as melhores práticas internacionais, com o objetivo de aprimorar o atual sistema brasileiro de proteção de dados pessoais.

SIGAA

Navegando por Autor "Guimarães, Patrícia Borba Vilar"