Navegando por Autor "Leitão, Edmar"
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TCC A eficácia das medidas cautelares diversas da prisão previstas no código processual penal brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Leitão, Edmar; Trajano, MarioO presente artigo visa demonstrar a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão, presente nos art. 319 e 320 do Código de Processo penal, medidas que implicam uma alternativa ao encarceramento durante o processo. O presente trabalho mostra o caráter subsidiário das prisões preventivas, devendo ser utilizadas apenas em último caso, demostrando o contexto em que surgiram as medidas cautelares, o caminho que o processo penal brasileiro traçou para chegar ao modelo que hoje vigora, as principais alterações trazidas pela lei 12.403/11, como funcionavam as medidas antes dessa lei, bem como mostrar as principais características das medidas cautelares, como são aplicadas e, principalmente, em que situações o magistrado deve utilizá-las, tendo sempre em vista o respeito aos princípios constitucionais que lhe servem de baliza. Aqui, vale mencionar que um dos principais intuitos desse estudo é demonstrar como é a forma que o Estado trata os indivíduos que se sujeitam a tais medidas e se realmente as medidas cautelares cumprem sua função principal, a qual, além de desafogar o sistema penitenciário brasileiro, deve proporcionar a Dignidade da Pessoa Humana.