Navegando por Autor "Lemos, Anália Tamara Câmara Santos"
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TCC Análise da Discricionariedade na Autotutela Administrativa: Enfoque na Revisão de Insalubridade do Executivo Federal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018-02-02) Lemos, Anália Tamara Câmara Santos; Mendonça, Fabiano; Mendonça , Fabiano; França', Vladimir; Souza, KarolineO presente trabalho analisa os institutos da Legalidade, Autotutela, Discricionariedade, Segurança Jurídica e Boa-fé no exercício da atividade Administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das Revisões de Insalubridade no âmbito do Poder Executivo Federal. A Administração Pública se utilizando da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de Aposentadoria Especial. O que promoveu uma diminuição no tempo de serviço dos servidores públicos federais, que questionaram a aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança que deveriam reger os atos do Poder Executivo. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatamos que o procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da Administração, situação na qual o Poder Judiciário tem se mostrado como um grande aliado na garantia de Direitos aos servidores.