Navegando por Autor "Leon, Otávio Lima Ponce de"
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TCC Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-21) Leon, Otávio Lima Ponce de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682Os efeitos adversos das mudanças climáticas ensejam a adoção de políticas de descarbonização da economia global. Tendo em vista que a maior parte das emissões globais dos gases de efeito estufa (GEE) está associada à matriz energética, as ações de eficiência energética representam instrumentos essenciais para a redução das emissões, pois auxiliam na diminuição da demanda por energia com a manutenção dos mesmos índices de conforto. Nesse contexto, o presente trabalho possui como objetivo examinar os instrumentos regulatórios acerca da eficiência energética existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei no 10.295/2001(Lei de Eficiência Energética), com o fito de aferir se estes coadunam com o dever do Poder Público de promover políticas de proteção ambiental, em especial sob a perspectiva da utilização de políticas de eficiência energética como mecanismos de combate aos efeitos das mudanças climáticas. Para tanto, se valerá de uma pesquisa bibliográfica, com finalidade descritiva, abordagem qualitativa e método dedutivo. Como resultado, evidenciou-se que o marco legal da eficiência energética brasileiro apresenta deficiências que não coadunam com as melhores políticas internacionais sobre a temática, tendo sido, ao final, apresentadas propostas de intervenção na legislação que permitem a alteração desse cenário, as quais englobam a adoção de medidas multissetoriais, como a obrigação da instituição de auditorias de eficiência energética pelos grandes empreendimentos energointensivos, bem como a unificação dos instrumentos regulatórios já existentes em uma única legislação, em que são fixados princípios, instrumentos e objetivos que consubstanciam uma Política Nacional de Eficiência Energética.