Navegando por Autor "Lima, Pedro Emanuel Marques de"
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TCC A nova lei de licitações: análise do estudo técnico preliminar como pilar estratégico para contratações públicas eficientes(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-20) Lima, Pedro Emanuel Marques de; Sousa, Maria de Fátima Oliveira de; http://lattes.cnpq.br/4626717282522716; http://lattes.cnpq.br/4184849554943468; Lima, Kelsiane de Medeiros; https://orcid.org/0000-0002-1758-9435; http://lattes.cnpq.br/7952530822947090; Dantas, Karla Patrícia da Silva; http://lattes.cnpq.br/3837692320661145A Lei Federal nº 14.133/2021, sancionada em 1º de abril de 2021, substituiu a Lei nº 8.666/1993, introduzindo normas gerais para licitações e contratações públicas, com vistas a aprimorar a eficiência e a transparência na gestão pública. Um dos principais avanços dessa legislação é a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar (ETP) como etapa inicial dos processos licitatórios. O ETP tem como finalidade avaliar a necessidade da contratação, propor alternativas viáveis, verificar a viabilidade técnica e econômica das opções e antecipar possíveis problemas na execução contratual, além de sugerir formas de mitigá-los. Este estudo destaca a importância do ETP, analisando as dificuldades e desafios enfrentados por órgãos públicos em sua elaboração. Para isso, foram abordados temas como planejamento de contratações, distinção entre fases interna e externa das licitações e os entraves para o cumprimento das exigências legais. A pesquisa incluiu uma revisão de literatura com contribuições de especialistas, como Nester e Savaris (2021), Rodrigues (2021) e Costa e Santos (2022), além de jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Paralelamente, realizou-se uma pesquisa empírica em um município de cerca de 42 mil habitantes, que revelou desafios como a falta de capacitação técnica e abordagens superficiais do ETP. Conclui-se que o ETP deve ser tratado como ferramenta estratégica, exigindo rigor técnico e capacitação contínua dos agentes públicos para garantir contratações alinhadas às reais demandas da Administração.