Navegando por Autor "Lopes, Débora Juliana de Araújo"
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postGraduateThesis.type.badge Análise das mudanças normativas na aplicação de recursos próprios em ASPS(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-02-25) Lopes, Débora Juliana de Araújo; Silva, Alexandre Policarpo da; Rolim, Ana Carine Arruda; Souza, Georgia Costa de AraujoO Fundo Nacional de Saúde - FNS é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por parte da esfera federal, sendo responsável pelas transferências para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Com a publicação da Portaria Nº 3.992/2017, os recursos federais destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) passaram a ser transferidos em dois blocos, custeio e investimento, no intuito de dar maior liberdade aos gestores na utilização dos recursos no nível local. Dessa forma, este trabalho teve como objetivo analisar o impacto das mudanças normativas na transferência de recursos do SUS sobre a aplicação de recursos próprios e as ações e serviços da atenção básica. Foram utilizados dados secundários obtidos pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) do Ministério da Saúde. Foi realizada uma análise comparando a aplicação de recursos próprios, antes e após a Portaria Nº 3.992/2017, a partir de dados do SIOPS. As mudanças trazidas pela portaria não alteraram para mais ou para menos a aplicação de recursos próprios em ASPS pelos municípios, que tem se mantido constante, e acima do mínimo exigido pela LC 141/2012, ao longo dos últimos anos.