Navegando por Autor "Macêdo, Liandra Julião"
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TCC Os desafios jurídicos para aplicação da Lei de Direitos Autorais à obras geradas por Inteligência Artificial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-23) Macêdo, Liandra Julião; Torres, Saulo de Medeiros; https://orcid.org/0000-0003-3239-5871; https://orcid.org/0009-0004-0186-473X; http://lattes.cnpq.br/6596445109217623O presente artigo tem por finalidade analisar a quem pertencem os direitos autorais de obras intelectuais geradas por Inteligência Artificial. Para satisfação dessa problemática, buscou-se examinar o que são os sistemas de Inteligência Artificial e como eles funcionam. Posteriormente, analisou-se a Lei nº 9.610/98, observando seus principais aspectos e evidenciando como o autor de uma obra é identificado. Verificou-se, também, os principais desafios para se atribuir a autoria e a proteção autoral em obras geradas por IA, discutindo a lacuna na legislação autoral nacional e a possibilidade de uma IA ser considerada autora. Igualmente, ponderou-se as principais soluções referentes à tutela dos direitos autoriais de criações algorítmicas. Ao final, por meio do método dedutivo, é possível verificar a impossibilidade jurídica de uma IA ser titular de autoria de produção intelectual perante a legislação autoral vigente, apontando o domínio público como uma alternativa capaz de fornecer respostas significativas aos dilemas jurídicos que cercam essas produções.