Navegando por Autor "Macêdo, Mariana da Silva"
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postGraduateThesis.type.badge O controle jurisdicional dos atos de livre nomeação na atual conjuntura política brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Macêdo, Mariana da Silva; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Medeiros, Morton Luiz Faria deA Constituição Federal de 1988 permitiu que o Poder Judiciário exercesse uma espécie de controle externo na Administração Pública. Ao longo do tempo, esse controle passou por diversas modificações e mudanças de entendimento. Atualmente, discute-se acerca da possibilidade de controle, pelo judiciário, dos atos de governo que são de atribuição das autoridades pertencentes ao Poder Executivo. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo levantar discussões acerca da possibilidade de controle externo dos atos de livre nomeação, conjecturando se pode haver controle jurisdicional do ato ou não e quais seriam seus possíveis limites. Para isso, é feito um estudo acerca das funções do Estado e do conceito de desvio de poder. Também se trata da diferenciação entre os tipos de cargos de livre nomeação e de uma análise da natureza jurídica da nomeação de cada um. São analisadas, também, decisões de casos de controle do ato de nomeação exercido pelo Judiciário, expondo-se as visões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Por fim, conclui-se que pode haver controle jurisdicional do ato de nomeação, inclusive, nos chamados atos de governo, desde que se verifique desvio de finalidade da nomeação.