Navegando por Autor "Mascarenhas, Jasminne Fernandes"
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postGraduateThesis.type.badge A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Mascarenhas, Jasminne Fernandes; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho deO presente trabalho apresenta como temática principal a responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de violência obstétrica praticada no serviço público de saúde, de modo a dar uma visibilidade maior ao assunto na comunidade acadêmica, sob a perspectiva da humanização do serviço de saúde como dever estatal. Para elucidar as ideias dessa pesquisa, é realizada, inicialmente, uma breve abordagem do que consiste esse tipo de violência institucional, com destaque para a importância de se reconhecer o dever do Estado em assegurar um parto e um nascimento humanizado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental social à saúde da mulher, salvaguardados na Constituição Federal brasileira, sendo apresentados, ainda, Projetos de Lei em tramitação atinentes ao tema. Na sequência, são vistas noções gerais a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando-se pela evolução de suas teorias no ordenamento jurídico do país, até os seus pressupostos, com enfoque posterior à sua aplicação em matéria de saúde pública. Mais adiante, expõem-se julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manifestam o entendimento da Corte sobre o assunto, a fim de se demonstrar de que modo o ente estatal tem sido responsabilizado nesses casos, e como tem sido dado o tratamento da violência obstétrica pelo Poder Judiciário de maneira geral. O objetivo, ao final, consiste em defender a responsabilização do Estado pelos danos advindos desse tipo de prestação de serviço público desumano e cruel com o corpo da mulher, em atenção à teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, haja a vista a ausência de reconhecimento formal da violência obstétrica, a qual acarreta dificuldades em considerá-la como fonte geradora de danos morais, patrimoniais e/ou estéticos. A metodologia empregada no estudo em apreço baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem eminentemente qualitativa, haja vista a finalidade de se realizar uma análise jurídica e jurisprudencial, em caráter explicativo e exploratório, acerca das problemáticas desenvolvidas.