Navegando por Autor "Melo, Lucas Rodrigo Duarte de"
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TCC Danos morais coletivos por publicidade enganosa nas plataformas de marketplace(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-10-28) Melo, Lucas Rodrigo Duarte de; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Moreira, Thiago Oliveira; Santos, Kleber Soares de OliveiraA presente monografia discorre sobre os danos morais coletivos produzidos pela veiculação de publicidade enganosa no comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e sua decorrente responsabilização civil. Este trabalho foi fundamentado na consideração de que ainda existem muitas dúvidas sobre a classificação da respectiva responsabilização civil, notadamente quanto à forma de verificação da culpa e à disposição sobre quais sujeitos podem ser responsabilizados. Verificou-se também se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os consumidores atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Finalmente, concluiu-se que a responsabilidade civil por publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o vendedor e a plataforma de marketplace.