Navegando por Autor "Melo, Marila Soares"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC O ato de concessão de aposentadoria de servidor público: registro pelos Tribunais de Contas e a decadência administrativa(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-04-28) Melo, Marila Soares; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Salles, José Anderson Souza de; Lima, Alyson Alves deO ato de aposentadoria dos servidores públicos está sujeito a controle de legalidade pelos Tribunais de Contas, pelo que foi tradicionalmente classificado como ato complexo. Dessa forma, não havia prazo para a análise da aposentadoria pela Corte de Contas, que poderia a qualquer tempo negar-lhe o registro, sujeitando o ex-servidor a uma situação de instabilidade incompatível com a segurança jurídica. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha recentemente estipulado um prazo de cinco anos, persiste a discussão sobre o fundamento do prazo, seu termo inicial e a própria classificação do ato de aposentadoria. O presente trabalho tem como objetivo investigar a incidência da decadência administrativa sobre os atos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos, considerando os aspectos mencionados. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, de abordagem qualititativa e método dedutivo. Conclui-se, ao final, que o ato de aposentadoria é um ato simples, sobre o qual incide o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, tendo como termo inicial a sua publicação pela Administração Pública.