Navegando por Autor "Menezes, Danilo Cunha"
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TCC Um breve estudo sobre a Lei n° 14.133/2021: a Nova Lei de Licitações(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-19) Menezes, Danilo Cunha; Oliveira, Edmilson Jovino de; https://orcid.org/0009-0002-6778-9440; http://lattes.cnpq.br/1761213286661136; Vieira, Luis Manuel Esteves da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-7850-7838; http://lattes.cnpq.br/6524384879855273; Oliveira Sobrinho, Luiz Vieira de; http://lattes.cnpq.br/4704203284433398As licitações tiveram início no Brasil a partir do decreto 2.926, de 14 de maio de 1962, desde então passaram por inúmeras mudanças, sejam elas sutis ou significativas. A mais significativa regulamentação antes da nova Lei foi a Lei 8.666/93, depois desta outras legislações que trouxeram pequenas alterações e adaptações para as necessidades. Em 2021, Jair Messias Bolsonaro, então presidente do país, sancionou a nova Lei de Licitações, a Lei de n° 14.133/21, vigente a partir de 01 de abril de 2023 e com consideráveis alterações, busca modernizar os processos dos contratos administrativos. Aqui buscamos estudar essa nova Lei e principalmente sua recente alteração, realizada a partir do decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023. Por fim, concluímos que mesmo com alto nível de burocracia mantido, tivemos um avanço nos processos licitatórios pois agora as regras estão unificadas em uma só Lei e estão atualizadas e alinhadas com as necessidades atuais da administração pública.