Navegando por Autor "Morais, Victor da Silva"
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TCC Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-08-06) Morais, Victor da Silva; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; http://lattes.cnpq.br/5650862519112520; Alves, Victor Rafael Fernandes; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138Os direitos de imagem dos atletas são regidos pelo art. 87-A da Lei 9.615/1997, denominada Lei Pelé, prevendo legalmente que a cessão ou exploração é direito personalíssimo do titular. Nessa seara, os direitos de imagem dos atletas cabem à análise sobre a sua utilização em jogos eletrônicos, dada a existência de controvérsias judiciais em aberto no Brasil. Assim, traça-se a existência do direito de uso de imagem no atinente aos jogos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro, ao analisar legislação, jurisprudências e julgados estrangeiros, com o fim de definir por quais meios se garantem tais direitos. O objetivo geral do trabalho é o de compreender a aplicação do direito de imagem dos atletas nos jogos eletrônicos esportivos, levando em conta os aspectos legislativos e jurisprudenciais, objetivando-se também a realização de levantamento conceitual sobre os direitos de imagem e quais características pessoais abrangem o bem jurídico tutelado da imagem pessoal, inclusive nos jogos eletrônicos. No âmbito da pesquisa utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, na qual se parte de uma hipótese e visa confirmá-la na particularidade e utilizou-se dos métodos de procedimento estatístico, tipológico e funcionalista para a confecção do trabalho. Destaca-se que o trabalho é norteado pela pertinência do art. 87-A da Lei 9.615/1997 acerca da cessão e direito de uso de imagem de atletas profissionais em jogos eletrônicos, pela conceituação de direito de imagem como além da mera utilização de nome ou imagem, a qual também abarca- se dados estatísticos, atributos morais e sociais e informações biográficas e a importância das decisões e precedentes jurídicos firmados no Brasil para a efetivação de alterações nas políticas de licenciamento e cessão de direitos de imagem de jogadores na esfera das produtoras de jogos eletrônicos. Por meio da análise legislativa, comparativa e jurisprudencial do assunto, conclui- se que a demanda dos jogadores se demonstra cabível, em razão da necessidade da cessão individual e personalíssima dos direitos de uso ao nome, aparência, atributos e dados biográficos. Observa-se também que em razão da violação ao direito de uso de imagem, as produtoras de jogos eletrônicos modificaram a política de licenciamento e uso de imagem, na qual se atesta o impacto judicial existente nas ações ajuizadas pelos atletas.