Navegando por Autor "Mota, Pedro Victor de Oliveira"
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TCC A análise da concessão de patentes aos softwares no Brasil e seus efeitos concorrenciais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-09-19) Mota, Pedro Victor de Oliveira; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Elali, André de Souza Dantas; Silveira, Paulo Burnier daDesafios são impostos à comunidade jurídica na medida em que a propriedade intelectual se amolda aos avanços tecnológicos. Nesta monografia, abordar-se-á acerca da inaplicabilidade do sistema de patentes aos programas de computador no ordenamento jurídico brasileiro por três vertentes principais: (i) da violação formal da Resolução n° 158/2016 do INPI às leis vigentes no Brasil, mais especificamente à Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n° 9.279/96), à Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n° 9.610/98) e ao Acordo TRIPS (Decreto n° 1.355/94); (ii) da incompatibilidade material do regime de patentes com os programas de computador; e (iii) dos danos à concorrência e à inovação causados pela concessão de patentes às invenções implementadas por programas de computador, com base na experiência estadunidense de interpretação concessiva de patentes às ditas invenções e na superveniência de patent trolls e patent thickets no mercado de software, considerados barreiras de entrada no mercado aos pequenos e médios empreendedores, segundo relatórios recentes do United Kingdom Intellectual Property Office. Por estas razões, a tese elaborada é no sentido de que o sistema de direitos autorais é o mais compatível para proteger os programas de computador, de modo a garantir a segurança jurídica dos desenvolvedores, a incentivar a inovação e a diminuir os custos de transação.