Navegando por Autor "Mussato, Andréa Gersósimo"
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Dissertação Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-02-09) Mussato, Andréa Gersósimo; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/5139993270833613; Medeiros, Robson Antão de; ; http://lattes.cnpq.br/4135876849409471; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077O presente trabalho trata do Plano de Desenvolvimento Econômico como tarefa do Estado, em sua função planejadora, e da vinculação jurídica que esse plano cria para as demais políticas públicas ambientais. O estudo mostra o desenvolvimento sustentável como um conceito-princípio multifacetário e plurissignificativo, em que o crescimento econômico não é o indicador principal e deve haver benefícios sociais, econômicos e ambientais, além da eficácia dos direitos fundamentais. As recentes mudanças climáticas apontam para a necessidade de imediata mudança de paradigma politico-jurídico para conduzir a administração pública e a economia, visando a minimização desses efeitos e a construção de uma sociedade mais consentânea com o conceito de sustentabilidade, o que somente seria possível por meio de um plano de desenvolvimento sustentável em nível local e internacional. O presente trabalho visa informar quais os caminhos a serem percorridos para que o arcabouço jurídico brasileiro possa abranger um plano de desenvolvimento sustentável visando a concretização do direito a um meio ambiente saudável. Igualmente, visa-se a esclarecer qual o papel do Estado na construção desse plano, bem como a forma de desenvolvê-lo, vinculando as ações governamentais, induzindo as ações da iniciativa privada, de forma a garantir transparência e participação dos agentes sociais e econômicos. O Direito é parte integrante do desenvolvimento desejado e não fica a reboque do fenômeno social. Pretende-se demonstrar o plano de desenvolvimento sustentável é ferramenta jurídica consubstanciada na Constituição Federal de 1988 e capaz de contribuir para uma administração mais eficaz em termos ambientais. Analisa-se o papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, em especial as de natureza ambiental, com foco nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria. Faz-se um estudo de caso, ao final, sobre a política pública do Tribunal de Justiça do RN, denominada TJ + Sustentável, que tem como viés a Educação Ambiental através da construção de práticas de preservação dentro do próprio ambiente de trabalho, com metas razoáveis e de curto prazo, criando uma cultura perene de preservação, nos atos mais simples. A análise é feita com inspiração na Análise Jurídica da Política Econômica, em suas premissas mais básicas.