Navegando por Autor "Nascimento, Felipe Castro do"
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TCC Análise das despesas com pessoal das capitais dos estados brasileiros à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2019 a 2022(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-03) Nascimento, Felipe Castro do; Batista, Halcima Melo; http://lattes.cnpq.br/4498460483642057; Vieira, Luís Manuel Esteves da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-7850-7838; http://lattes.cnpq.br/6524384879855273; Donato, Igor Thierry SilvaA Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco para as finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas e fixando limites com o intuito de evitar possíveis endividamentos. Este trabalho tem como objetivo analisar se as despesas com pessoal das capitais dos estados do Brasil estão em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal entre o período de 2019 a 2022. O trabalho foi elaborado por meio de uma pesquisa descritiva, sendo realizados procedimentos bibliográficos e documentais, com a abordagem qualitativa. Para a análise, foram utilizados os dados do 3º quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de cada ano obtidos no sítio eletrônico da Secretaria de Tesouro Nacional. Os resultados revelaram que no período de 2019 a 2022, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram obedecidos pela maioria dos municípios. Em 2019 e 2020, o limite máximo de 54% foi ultrapassado pelo município de Rio de Janeiro. A capital da Paraíba, João Pessoa, ultrapassou o referido limite em 2020, 2021 e 2022. Enquanto que em 2021 e 2022 esse limite também foi ultrapassado pela cidade de Campo Grande. Dos 26 municípios analisados apenas 20, 18, 20 e 21 ficaram abaixo de todos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal no período analisado. Por fim, conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um grande avanço para a gestão pública brasileira, contribuindo para o controle social uma vez que estabelece normas que tornam a gestão fiscal responsável e transparente.