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Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-30) Nascimento, Pablo Ricelly do; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mario Augusto Silva
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo de responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Neste sentido, o meio ambiente passa a ser considerado um patrimônio público a ser assegurado e protegido, visando o uso coletivo. Neste cenário, destaca-se a atuação do Estado no que se refere ao seu poder de interferir nessa relação sociedade/natureza, criando normas condutas com objetivo de criar mecanismos capazes de regular as atividades de exploração do meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação dos órgãos municipais frente aos danos ambientais, no exercício do poder de polícia e todas as formas sancionadoras estabelecidas pela lei vigente, bem como as formas de atuação e sua competência nas ações decorrentes do exercício desse poder por órgãos ambientais municipais com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

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