Navegando por Autor "Oliveira, Frendeson Bento de"
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TCC A (im)possibilidade de aplicação da Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92) aos Agentes Políticos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-12) Oliveira, Frendeson Bento de; Santos Segundo, Israel Maria dosA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi um avanço para o controle da administração pública, mas o STF defende que as autoridades do rol da Lei dos Crimes de Responsabilidades (Lei 1.079/50) por estarem regidas por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. E é através da analise da legislação, da jurisprudência e da doutrina, que o tema improbidade administrativa será abordado em seus principais pontos, com o objetivo de trazer a reflexão sobre a possibilidade de aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, seja concomitante ou residualmente a Lei 1.079/50, teses defendidas respectivamente por Rogério Pacheco Alves e por Maria Sylvia de Pietro entre outros. Conclui-se que qualquer que seja a corrente, a população clama por punição das condutas ímprobas e busca um tratamento isonômico para com todos.