Navegando por Autor "Oliveira, Rubênia Medeiros de"
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Dissertação O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014-12-19) Oliveira, Rubênia Medeiros de; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; ; http://lattes.cnpq.br/5157487405314048; Pereira, érick Wilson; ; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Brito, Rodrigo Azevedo Toscano de; ; http://lattes.cnpq.br/4277012753023579Em sistemas federativos complexos como o encontrado no Brasil, onde se prevê a atuação simultânea da União, dos Estados e dos Municípios em diversos aspectos, a definição dos limites de atuação de cada um destes entes, seja sob o aspecto legislativo, seja sob o ponto de vista material, gera diversos conflitos (positivos e/ou negativos) de competência, trazendo insegurança para os administrados em geral. O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão ambiental, buscando-se a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. Apesar de sua relevância, o licenciamento ambiental não tem sido mais efetivo devido às divergências na doutrina ambiental com relação à competência. Neste trabalho serão analisadas a estrutura de distribuição de competências para a condução de processos de licenciamento ambiental, o conflito entre normas, a atuação dos órgãos ambientais municipais, a cooperação entre os diversos órgãos licenciadores e a futura edição de lei complementar regulamentadora do art. 23 da Constituição Federal