Navegando por Autor "Peixoto, Aimê Fonseca"
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postGraduateThesis.type.badge Controle social da Administração Pública através das ouvidorias públicas: o caso da Ouvidoria na Previdência Social Brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Peixoto, Aimê Fonseca; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana deO presente trabalho tem como escopo tratar acerca do controle social sobre a atividade administrativa estatal que se pretende exercer através da atuação das ouvidorias públicas, destacando a situação e as problemáticas da ouvidoria na área da Previdência Social Brasileira. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como o método de procedimento entendido como monográfico ou estudo de caso, se valendo de pesquisas bibliográficas e envolvendo legislação e doutrina. A pesquisa tomou como referência, em geral, os conceitos trazidos por Celso Antônio Bandeira de Mello, Mariana de Siqueira, Marcos Augusto Perez, Vanderlei Siraque e Rubens Pinto Lyra e Antonio Semeraro Rito Cardoso. O estudo tratou de como o controle social da Administração Pública se insere no atual contexto democrático brasileiro e de como as ouvidorias públicas servem de instrumento à efetivação deste tipo de controle. Com base nisso, foi realizada análise crítica da atuação da ouvidoria responsável por tratar as demandas relativas à Previdência Social no Brasil, a partir da sua atual configuração normativa e em comparação com seu histórico legal. Por fim, esta monografia conclui que ainda existem vários óbices à real efetivação do controle social da Previdência Social pela unidade de ouvidoria pública a qual trata suas demandas atualmente. Óbices estes que são observados não somente na estruturação e na organização da referida ouvidoria, como também na divulgação das suas atividades e das normativas regentes destas, o que é contraditório frente às funções de uma ouvidoria pública.TCC A perpetuação da cultura do estupro pela via estatal: a culpabilização da vítima nos casos de abuso sexual de meninas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-05-25) Peixoto, Aimê Fonseca; Santos, Lucas Wallace Ferreira dos; Santos, Lucas Wallace Ferreira dos; Siqueira, Mariana de; Souza, Cândida deO presente trabalho tem como escopo desconstruir a culpabilização das meninas vítimas de abuso sexual a qual ocorre no âmbito das atividades do Estado que envolvem a aplicação do Direito. Para tanto, foi utilizado o método materialista dialético, a partir de uma perspectiva marxista estruturalista, encabeçada por Louis Althusser, e feminista socialista, destacando-se as obras de Heleieth Saffioti. Valendo-se de uma metodologia documental, pela análise de legislação, e referencial bibliográfica, a pesquisa buscou demonstrar a estrutura envolvida no processo de responsabilização da menina vítima de abuso sexual quando tal processo acontece através da aplicação do Direito enquanto via de atuação estatal. O estudo tratou das relações de gênero, definidas teoricamente a partir das lutas feministas, e da crítica ao adultocentrismo, abordando o tratamento sócio-jurídico de crianças e adolescentes, bem como tratando dos efeitos da cultura do estupro nesse contexto. Assim, foram apresentados os âmbitos de contradições sociais que acabam por trazer sofrimento em dobro a meninas pela condição de gênero e de vulnerabilidade destas, diante da lógica de dominação e exploração de um ser pelo outro. Por fim, esta monografia conclui que, através de todo seu aparato, o Aparelho Ideológico de Estado jurídico, segundo o entendimento althusseriano, serve à manutenção do status quo e reproduz a ideologia dominante, sendo o patriarcado colaborador de tal ideologia. Assim, não é possível vislumbrar a superação das desigualdades sociais abordadas enquanto a sociedade se guiar pelos padrões de um sistema competitivo como o capitalismo.