Navegando por Autor "Pereira Júnior, Marcus Vinícius"
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TCC A Resolução 154/CNJ e o Projeto "Histórias que o Povo Conta": mudanças no âmbito da execução penal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) França, Brenda Raphaela de Azevedo Mascena; Pereira Júnior, Marcus ViníciusNeste artigo propõe-se um estudo acerca da Resolução 154/CNJ e os impactos trazidos por ela na execução das penas de prestação pecuniária no Brasil. Pretende-se expor os benefícios trazidos à sociedade, a partir da nova forma de aplicar os recursos oriundos destas penas, desde a entrada em vigor da mencionada resolução. Para tanto, são utilizados dados de projeto realizado na Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, o qual ganhou repercussão nacional. Os resultados obtidos a partir do Projeto “Histórias que o Povo Conta”, mostram que o novo método de aplicação de penas de prestação pecuniária se revela muito promissor, especialmente diante da crise carcerária que se instala no país e da ausência de políticas públicas que favoreçam o combate ao crime e a ressocialização dos apenados.TCC A tutela do direito transindividual à probidade administrativa frente a necessidade do trânsito em julgado para a perda da função pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Pessoa, Maria Taciane Vasconcelos; Pereira Júnior, Marcus ViníciusO legislador brasileiro, preocupado em proteger a máquina administrativa e, consequentemente, o direito de toda a coletividade a uma administração proba, criou a Lei Federal nº 8.429 em 1992, visando a apuração e responsabilização dos agentes públicos pela prática de atos ímprobos. Inobstante a referida proteção, a demora no trânsito em julgado das ações de improbidade tem resultado na falta de sua efetividade, mormente quando considerada a previsão contida no art. 20 do referido dispositivo. Nesse sentido, o presente estudo tem como finalidade analisar a proteção dada ao direito transindividual à probidade administrativa pelo ordenamento jurídico brasileiro, no contexto de Estado Democrático de Direito. Nesse interim, serão analisados o caráter fundamental do direito à moralidade administrativa e o consequente dever de proteção do Estado, questionando-se acerca da constitucionalidade da previsão contida no art. 20 da Lei de Improbidade quando da exigência do trânsito em julgado para o afastamento do agente improbo do exercício da função pública. Para isso, utiliza-se uma abordagem qualitativa acerca do tema, mais especificamente dogmático-jurisprudencial, onde conclui-se pela necessidade de uma interpretação teleológica do ordenamento jurídico, principalmente uma interpretação conforme a constituição para permitir a perda da função pública com a decisão do órgão colegiado de segunda instância.Dissertação Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2011-12-02) Pereira Júnior, Marcus Vinícius; Nobre Júnior, Edilson Pereira; ; http://lattes.cnpq.br/6219856215182127; ; http://lattes.cnpq.br/0495048405086469; Gurgel, Yara Maria Pereira; ; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; Siqueira, Janilson Bezerra de; ; http://lattes.cnpq.br/5499491321292352A pesquisa surgiu da necessidade de apresentação de caminhos a seguir por parte dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente (SGD), no que se refere à concretização dos direitos infanto-juvenis, pois a legislação em vigor no Brasil atualmente é considerada modelo em todo o mundo e, contraditoriamente, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes não são concretizados, mesmo diante da prioridade absoluta garantida constitucionalmente. Assim, o estudo investiga a fundamentalidade dos direitos infantojuvenis, consagrados na Constituição da República, bem como as formas de efetivação dos referidos direitos, através da atuação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente do Judiciário. Com enfoque concretizador, estuda algumas teorias dos direitos fundamentais, especialmente a Teoria Estruturante do Direito (Strukturiende Rechtslehre), de Friedrich Müller, que ressalta a necessidade de análise da realidade social na aplicação da norma jurídica. Estuda, também, o orçamento público e as políticas públicas relativas às crianças e adolescentes, com ênfase na elaboração das leis orçamentárias e no processo de discussão, deliberação, escolha e execução das políticas públicas infanto-juvenis. Em seguida, apresenta as funções típicas dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como elabora um plano de atuação ideal para cada um dos atores, com ênfase na análise da concretização das políticas públicas em âmbito municipal. Por fim, analisa a teoria da separação dos três poderes, e discute os fatores positivos e negativos relativos à intervenção judicial, chegando-se à conclusão de que os Tribunais Superiores consideram possível a atuação ativista, a partir da constatação da omissão por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere à concretização dos direitos das crianças e adolescentes, bem como que os direitos infanto-juvenis não são concretizados, na maioria dos casos, em razão da omissão dos atores do Sistema de Garantia de DireitosTCC Da relevância de um banco de dados nacional de processos coletivos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-05-06) Araújo, Gabriela Garcia Medeiros; Pereira, André Melo Gomes; Pereira, André Melo Gomes; Nascimento, Carlos Francisco do; Pereira Júnior, Marcus ViníciusO congestionamento do Poder Judiciário, ocasionado pelo número elevado de demandas com apreciação jurídica anterior, dificulta sobremaneira a prestação de uma tutela satisfativa aos jurisdicionados, conforme asseguram os direitos fundamentais, haja vista a lentidão causada pelo excesso de causas repetitivas. Diante disso, pesquisou-se sobre a pertinência do Direito Processual Coletivo como base garantidora das demandas da sociedade massificada, a fim de apresentar discussões acerca da relevância da instituição de um sistema nacional de processos coletivos e os impactos para o cenário nacional brasileiro, atentando-se aos pontos positivos e os desafios da implementação. Utilizando-se de pesquisa exploratória, o presente trabalho examinou o tema à luz da legislação vigente, sobretudo dos efeitos das normas de regência (resoluções, portarias, regulamentos e projetos de lei), bem como das características próprias do processo coletivo, cujos efeitos resultam na proposta central destes escritos. Nesse sentido, partiu-se da análise das propostas de projetos apresentadas até o momento sobre o tema, realizando-se o diagnóstico das tentativas de implementação de sistemas de processo coletivo, oriundos de ações coletivas e termos de ajustamentos de conduta. Como resultado da apreciação crítica realizada sobre o tema, foi identificada a necessidade de utilização de técnicas de governança, dados abertos e tecnologias de desenvolvimento de sistemas de informação a fim de atender as demandas sui generis dos processos coletivos. Assim, por meio da criação de um banco de dados de abrangência nacional que permita amplo acesso às informações referentes aos processos coletivos, em especial quanto às questões ligadas a litispendência, a conexão, a homologação e a formação da coisa julgada de sentença, poder-se-ia evitar o julgamento de quantidades consideráveis de processos de conhecimento replicados, os quais poderiam possuir uma resolução única e, por conseguinte, evitar a iminente paralisação da máquina judiciária.TCC O direito à educação da criança e do adolescente: (in)efetividade em tempos de pandemia(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-15) Araújo, Luana Dantas de; Pereira, André Melo Gomes; Pereira Júnior, Marcus Vinícius; Lima Júnior, Oswaldo Pereira de; Catafesta, CláudiaA promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto concretizador da Constituição Federal de 1988 representou significativo avanço para a proteção das crianças e dos adolescentes. Reconhecendo-os como sujeitos de direitos, essa lei outorgou direitos e garantias ao público infantojuvenil, a exemplo do direito à educação, objeto de estudo do presente trabalho. Disciplinada constitucionalmente e por meio de outros diversos instrumentos normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, a educação é considerada direito subjetivo fundamental, indisponível e inviolável, além de representar condição indispensável para a concretização de tantos outros direitos, valores e objetivos perseguidos pelo Estado Democrático de Direito. Apesar de sua inegável relevância, a análise dos aspectos relacionados ao direito à educação no Brasil demonstra a existência de uma série de desafios que se opõem à sua plena efetivação. A história da educação brasileira, marcada pela precariedade, seletividade e desigualdades sociais que, por sua vez, implicam a desigualdade aos meios de acesso à educação, ressurge nos dias atuais de forma ainda mais intensa em razão do cenário provocado pela pandemia da Covid-19. O fechamento das escolas como medida sanitária para evitar o contágio em massa pelo novo coronavírus e a adoção do ensino remoto trouxe à tona diversos desafios para a manutenção da oferta do ensino de qualidade para crianças e adolescentes, sobretudo sob a perspectiva da democratização, de igualdade e acesso aos meios de instrução utilizados no cenário pandêmico. Diante disso, utilizando-se de pesquisa exploratória, o presente trabalho examinou o direito à educação das crianças e dos adolescentes no contexto da pandemia da Covid-19, sob o prisma da efetividade, considerando, de um lado, os pressupostos desse direito conforme estabelecidos pela legislação e, de outro, os desafios enfrentados pelos atores educacionais na atual conjuntura. Como resultado da análise, constatase que, apesar das previsões legais que asseguram o direito à educação, este ainda carece de plena efetividade. Daí emerge, portanto, a necessidade de maior atuação do Poder Público na elaboração e real implementação de políticas públicas direcionadas para minimizar os impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19 na educação, com a finalidade de conferir maior concretude a esse direito e assegurar as condições ao pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.TCC A Educação prisional como ferramenta de inclusão: análise do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-05) Medeiros, Celinny Priscila Feitosa de; Pereira Júnior, Marcus Vinícius; https://orcid.org/0000-0002-7797-903X; http://lattes.cnpq.br/0495048405086469; https://orcid.org/0009-0002-1116-3158; https://lattes.cnpq.br/4702057558970513Trata o presente artigo de estudo destinado a compreender a materialização do direito fundamental à educação para os privados de liberdade, nos termos do art. 205 e do art. 208, inciso I da CF/88, bem como do art. 11, inciso IV da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210). Para tanto, foram analisados dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio quanto à educação prisional, bem como interpretados os mesmos de acordo com as realidades vividas na Penitenciária Agrícola Mário Negócio e da Penitenciária Estadual do Seridó, localizadas respectivamente nas cidades de Mossoró e Caicó, ambas no Rio Grande do Norte. Com pesquisa bibliográfica e documental, bem como em estudos de caso, chegou-se à conclusão de que o direito à educação prisional é materializado com mais efetividade na cidade de Mossoró, ressaltando que um importante achado de pesquisa foi que a Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, potencializou o direito à remição pela leitura em algumas penitenciárias, como em Mossoró. Assim, a presente pesquisa destacou a atuação da magistrada Cinthia Cibele Diniz de Medeiros, que participa de maneira proativa das atividades de promoção da educação, inclusive de eventos nacionais. Portanto, em razões finais, ficou claro que não foi encerrada a discussão acerca do tema com o presente artigo, eis que, ao contrário, ficou incontroversa a necessidade de aprofundamento dos estudos empíricos, possibilitando a construção de fluxos de atuação dos profissionais que lidam com a educação prisional no Brasil.TCC A publicidade destinada ao público infantojuvenil na internet: considerações à luz da proteção integral às crianças e aos adolescentes(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-15) Medeiros, Gabriela Sousa de; Pereira, André Melo Gomes; Pereira Júnior, Marcus Vinícius; Lima Júnior, Oswaldo Pereira de; Catafesta, CláudiaO Estatuto da Criança e do Adolescente assumiu papel relevante na garantia dos direitos do público infantojuvenil. Reconhecendo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, o referido Estatuto conferiu-lhes proteção especial, impondo especialmente à família, ao Estado e à sociedade o dever de abster-se de práticas nocivas ao desenvolvimento desses indivíduos. Dentre essas, encontra-se a publicidade infantojuvenil, sobretudo na internet, que utiliza técnicas apelativas que são, na maioria esmagadora das vezes, difíceis de identificar, no intuito de persuadir esse público vulnerável a consumir seus produtos, ameaçando seu bom desenvolvimento físico e psíquico. Mediante pesquisa exploratória, consultas doutrinárias e jurisprudenciais, este trabalho propôs uma breve análise da publicidade em seu contexto histórico até o atual, abordando ainda, a sua influência do ponto de vista psicológico e comportamental. Além disso, verificou algumas das estratégias de publicidade destinadas ao público infantojuvenil mais utilizadas pelas empresas e marcas no ambiente virtual, sendo considerada, nesse ínterim, a relação das crianças e dos adolescentes com a publicidade e seus efeitos, e a posição assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro frente à publicidade infantojuvenil, em que são destacadas algumas possíveis soluções à controvérsia em questão. Ao final, concluiu-se pela inefetividade da legislação já existente sobre o tema, merecendo a implementação de uma única legislação que abarque e pacifique as disposições inerentes à matéria, não excluindo as medidas a serem tomadas para promover a eficácia das normas também no meio virtual.